Revisão Criminal 1400482-79.2025.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1400482-79.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Alex da Silva Arruda Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessada: Delile Lorena Silva Neto DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1) Revisão Criminal proposta contra a condenação do requerente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, sob o fundamento de ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de revisão criminal deve ser conhecido, à luz do art. 621 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se há insuficiência de provas para a condenação do requerente, justificando sua absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória se mostra contrária à evidência dos autos, conforme previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal. 4) O reconhecimento extrajudicial do requerente, realizado mais de três anos após os fatos, foi inconsistente, baseado em identificação precária e não confirmado em juízo, onde a vítima declarou expressamente que não reconheceu o acusado. 5) O único elemento que vincularia o requerente ao crime é sua confissão extrajudicial, que ele alega ter sido obtida mediante tortura, sendo insuficiente para sustentar a condenação, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 6) A ausência de provas concretas, impõe a absolvição do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Revisão criminal procedente. Tese de julgamento: 1) O reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo é inservível para fins de sustentar, em si, uma condenação criminal. 2) A confissão extrajudicial isolada, desacompanhada de outros elementos seguros de prova, não pode fundamentar uma condenação penal, devendo imperar o estado de inocência. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2.º, I e II; Código de Processo Penal, arts. 155, 226 e 621, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Revisão Criminal n. 1403112-45.2024.8.12.0000, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 07/01/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1400482-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deferiram a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

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