Execução de Título Extrajudicial 0024734-13.1997.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0024734-13.1997.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Nimer Terrabuio (OAB 18100/MS), Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS), Tiago Moreira de Souza Bezerra (OAB 25575/MS), Kohl Advogados Associados (OAB 15200/MS), Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), Ivan Saab de Mello (OAB 784/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB 12804/MS), Nerio Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Jonas Ricardo Correia (OAB 7636/MS), Luiz Alberto Bernardo Ferreira (OAB 6287/MS) Processo 0024734-13.1997.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Pedro Medeiros - Exectdo: Iran Saab de Mello, Leiner Maura Alves Vieira de Mello - Considerando a comprovação quanto à quitação integral da alienação deferida nos autos, à serventia para que, com urgência, EXPEÇA a CARTA DE ARREMATAÇÃO ao adquirente. Para fins de registro imobiliário, a carta de arrematação conterá: a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, e deverá ser instruída com cópia do termo de arrematação lavrado nos autos e do comprovante de quitação do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) a determinação expressa para cancelamento das penhoras e/ou anotações eventualmente registradas e/ou anotadas na matrícula, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com o cancelamento das penhoras e/ou, anotações em atos próprios, nos termos do Art. 1144, do Código de Normas da CGJ/MS. c) a determinação expressa de que a arrematação prevalecerá sobre eventuais indisponibilidades averbadas, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com a averbação do cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e praticar o(s) respectivo(s) ato(s), nos termos do Art. 1240, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS. d) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único). Cumpridas as determinações, TORNEM-SE os autos conclusos para deliberação.

31/03/2025, 00:00

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