Procedimento Comum Cível 0800023-21.2025.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800023-21.2025.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor da requerida EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A para o fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados referentes as cobranças junto a Conta-Corrente da parte requerente; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora e efetivamente comprovados nos autos em razão da relação jurídica acima mencionada. Incidirá atualização monetária pelo índice IGPM/FGV a contar de cada desconto (Súm. 43/STJ), além de juros de mora no percentual de 1% ao mês, à partir da citação (art. 405/CC), até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa Selic, descontado o IPCA/IBGE, nos termos do artigo 406 do Código Civil, respeitando-se os valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação. c) Condenar a ré a pagar indenização por dano moral no de valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da parte autora. Correção monetária a contar da publicação da presente sentença. Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gelson Rodrigues da Silva - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação: ISSO POSTO, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Flavio Henrique Franco de Oliveira (OAB 56122/PR), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800023-21.2025.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência. Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência de mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput, do CPC). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334 do CPC. Ainda que o autor, na petição inicial, tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, §1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (art. 341, caput, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Ante a necessidade de angularização da demanda, com a citação da parte adversa e, inclusive, a realização de saneamento e fixação dos pontos controvertidos que serão objeto de eventual perícia, indefiro o pedido de inversão da ordem processual formulado pela autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

21/01/2025, 00:00

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