Procedimento Comum Cível 0800169-20.2025.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

RICARDO SIQUINELLI CATARIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO

OAB/GO 33139·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS SCHWETER

OAB/SP 238345·CPF·Representa: Autor

RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO

OAB/GO 33139·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS SCHWETER

OAB/SP 238345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 08:20

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:26

Publicação

25/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, conclusos.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:50

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem aos autos a autorização dos órgãos ambientais competentes para a extração de madeira na área rural denominada Fazenda Novo Oriente, localizada na Rodovia MS-377, km 30. Isso porque, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige que o seu objeto seja lícito, não sendo possível o prosseguimento da demanda caso inexistente autorização legal ou regulamentar para a referida atividade, sem prejuízo de eventual apuração pelos órgãos competentes, inclusive pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. 02. Na hipótese de não apresentação da autorização ou de prestação de esclarecimentos genéricos, oficie-se ao IMASUL para que informe acerca da existência de autorização para extração de madeira na área indicada. 03. Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:53

Mero expediente

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:05

Todas as movimentações(83)

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 08:20

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:26

Publicação

25/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, conclusos.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•25/05/2026, 00:00

22/05/2026, 08:03

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:50

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem aos autos a autorização dos órgãos ambientais competentes para a extração de madeira na área rural denominada Fazenda Novo Oriente, localizada na Rodovia MS-377, km 30. Isso porque, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige que o seu objeto seja lícito, não sendo possível o prosseguimento da demanda caso inexistente autorização legal ou regulamentar para a referida atividade, sem prejuízo de eventual apuração pelos órgãos competentes, inclusive pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. 02. Na hipótese de não apresentação da autorização ou de prestação de esclarecimentos genéricos, oficie-se ao IMASUL para que informe acerca da existência de autorização para extração de madeira na área indicada. 03. Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:53

Mero expediente

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:05

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:51

Publicação

16/03/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

11/02/2026, 12:11

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:03

Publicação

18/12/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as).

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:12

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:00

Petição (Contestação)

01/12/2025, 16:16

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2025, 14:15

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

07/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:52

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2025, 10:49

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:49

Publicação

22/08/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - despacho: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 07/11/2025 Hora 14:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:03

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 09:49

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 16:07

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

19/08/2025, 16:06

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:28

Recebimento

30/07/2025, 08:46

Mero expediente

30/07/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:42

Decurso de Prazo

18/07/2025, 10:13

Ato ordinatório

24/06/2025, 11:12

Publicação

24/06/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jacinto Rodrigues dos Santos - despacho: 01. A presente celeuma versa sobre ação de cobrança, com vistas ao recebimento de valores decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços entabulado entre as partes consistente, em síntese, na extração de madeira pelo autor para o réu, cuja contraprestação teria sido firmada no seguinte sentido: o requerido pagaria 50% do valor de venda da matéria-prima retirada para o requerente, cabendo-lhe, além do pagamento, também proceder à venda do material, cujas obrigações (de venda e de repasse) não teriam sido cumpridas. Pois bem. Diante da situação fática relatada na exordial e dos esclarecimentos prestados às f. 39-40, entendo que a petição inicial deve ser emendada. Isso porque, e diferentemente do alegado pelo autor, o pedido de cobrança detém natureza jurídica condenatória, o que pressupõe, então, a existência de uma relação jurídica definida e líquida. Por sua vez, a suposta relação jurídica descrita no inicial embasa-se em um contrato verbal com modalidade de pagamento não convencional, impondo-se a necessidade de prévia declaração da existência e conteúdo da relação jurídica. Daí exsurge também a natureza declaratória do caso em análise, para viabilizar o pedido condenatório à cobrança almejada. Nesse sentido, Intimação - ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800169-20.2025.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de incluir e, por conseguinte, adequar o pedido declaratório de reconhecimento da existência de relação jurídica contratual verbal celebrada entre as partes, de acordo com os fatos narrados, sob pena de indeferimento. 02. Oportunamente, conclusos. 03. Intimem-se. Cumpra-se.

20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2025, 08:14

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:53

Recebimento

17/06/2025, 17:18

Mero expediente

17/06/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 09:05

Decurso de Prazo

24/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:56

Publicação

29/04/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jacinto Rodrigues dos Santos - despacho: Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. Intimação - ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800169-20.2025.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321 do CPC), juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, a fim de demonstrar vinculação mínima entre as partes e possibilitar a análise prefacial das condições donegóciojurídico ou, se o caso, justificar a ausência do documento.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:16

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:52

Recebimento

24/04/2025, 14:10

Mero expediente

24/04/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:49

Publicação

31/03/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jacinto Rodrigues dos Santos - despacho: Intimação - ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800169-20.2025.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para regularizar a representação judicial, visto que a procuração juntada (f. 5) confere poderes para a seara trabalhista, bem como apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá justificar ou adequar o valor da causa, que foi atribuído em R$ 123.000,00, porém sem qualquer indicativo. Ainda, deverá apresentar cópia de comprovante de rendimento (holerite dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda de pessoa física, entre outros), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Deve a parte estar ciente, ainda, de que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé no requerimento de justiça gratuita, poderá incorrer na condenação do pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa em benefício da Fazenda Pública estadual.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:52

Recebimento

17/03/2025, 14:08

Mero expediente

17/03/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:04

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 10:05

Intimação

•22/04/2026, 00:00

•16/03/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

•20/06/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00