Procedimento Comum Cível 0800131-84.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800131-84.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

26/06/2026, 14:49

Reativação

26/06/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Lopes Pereira Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, conheço deste recurso de apelação e nego-lhe provimento. Considerando a atuação em sede recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC e Tema 1059 do STJ, suspensa a exigibilidade, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Apelação Cível nº 0800131-84.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Lopes Pereira Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Marcel Davidman Papadopol (OAB: 56726/RS) Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB: 82235/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800131-84.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:48

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 17:48

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 17:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:09

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

10/03/2026, 06:45

Publicação

10/03/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

06/03/2026, 17:47

Petição (Apelação)

23/02/2026, 08:45

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ana Lopes Pereira - Réu: Serasa S.A. - Intimação: I - Inicialmente Intimação - ADV: Rodrigo José Contini Ângelo (OAB 26665/MS) Processo 0800131-84.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. II - No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, há necessidade de comprovar a presença dos requisitos legais, quais sejam, plausibilidade do direito, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo e ainda o requisito negativo, consubstanciado na irreversibilidade nos efeitos da decisão, sendo que os requisitos são cumulativos, de sorte que, ausente qualquer deles, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. No caso dos autos, a autora postula a concessão da tutela de urgência única e exclusivamente pautada em suas alegações unilaterais de que não foi notificada do apontamento restritivo de crédito, no entanto, muito embora este juízo não desconheça a dificuldade de produzir prova negativa, reputo temerário conceder a tutela de urgência sem antes ouvir a parte contrária, sabido que a regra é que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte é a exceção em nosso sistema normativo. Posto isso, não estando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório. III - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes. De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços. Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica). Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. V - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); VII - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VIII - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. IX - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; X - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; XI - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). XI - Defiro a tramitação prioritária a que alude o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório providenciar a identificação própria da tramitação prioritária, se ainda não feito. Às providências e intimações necessárias.

17/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

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