Execução Fiscal 0800179-76.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MIRANDA DE SOUSA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 15:19

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antonio Carlos Miranda de Sousa - réu-revel Processo 0800179-76.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Miranda de Sousa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:38

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:16

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Todas as movimentações(102)

Definitivo

15/07/2025, 15:19

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:13

Decurso de Prazo

27/05/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 09:45

Documentos

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antonio Carlos Miranda de Sousa - réu-revel Processo 0800179-76.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Miranda de Sousa - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:49

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:38

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:16

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:23

Desarquivamento

09/01/2025, 17:26

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:47

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:09

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:03

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:10

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:10

Provisório

29/08/2023, 07:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/08/2023, 12:47

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/08/2023, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 14:43

Ato ordinatório

17/08/2023, 14:43

Ato ordinatório

17/07/2023, 03:18

Ato ordinatório

03/07/2023, 01:45

Ato ordinatório

21/06/2023, 03:02

Ato ordinatório

16/01/2023, 04:13

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:50

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:48

Ato ordinatório

25/11/2022, 02:01

Ato ordinatório

18/11/2022, 04:00

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:40

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:35

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:49

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:56

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:38

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:11

Ato ordinatório

28/10/2021, 02:30

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:42

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:56

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:46

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:32

Ato ordinatório

12/05/2021, 02:59

Ato ordinatório

31/12/2020, 02:08

Ato ordinatório

02/12/2020, 02:24

Ato ordinatório

16/11/2020, 01:21

Ato ordinatório

19/10/2020, 01:00

Ato ordinatório

03/04/2020, 03:20

Ato ordinatório

24/01/2020, 01:31

Ato ordinatório

26/12/2019, 03:16

Ato ordinatório

03/10/2019, 02:25

Ato ordinatório

24/09/2019, 04:31

Ato ordinatório

02/09/2019, 04:06

Ato ordinatório

11/06/2019, 01:16

Ato ordinatório

25/01/2019, 03:16

Ato ordinatório

28/11/2018, 05:27

Ato ordinatório

05/11/2018, 03:33

Ato ordinatório

09/07/2018, 05:25

Ato ordinatório

15/02/2018, 01:19

Provisório

02/05/2017, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2017, 17:00

Apensamento

02/05/2017, 16:53

Desarquivamento

02/05/2017, 16:51

Provisório

01/12/2016, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2016, 19:08

Recebimento

18/11/2016, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2016, 17:17

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 17:16

Decurso de Prazo

05/08/2016, 11:15

Desarquivamento

28/07/2016, 15:59

Ato ordinatório

24/03/2016, 03:20

Ato ordinatório

09/12/2015, 02:44

Ato ordinatório

27/10/2015, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 07:50

Ato ordinatório

02/09/2015, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2015, 15:21

Recebimento

01/09/2015, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2015, 18:15

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2014, 16:33

Documento (Certidão)

03/12/2014, 18:08

Documento (Mandado)

03/12/2014, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2014, 18:08

Ato ordinatório

01/09/2014, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2014, 17:46

Ato ordinatório

21/08/2014, 14:33

Ato ordinatório

31/03/2014, 18:30

Requisição de Informações

06/03/2014, 23:00

Recebimento

06/03/2014, 22:56

Recebimento

06/03/2014, 22:56

Conclusão (para despacho)

06/03/2014, 13:16

Distribuição (sorteio)

30/01/2014, 08:29