Execução de Título Extrajudicial 0800170-93.2025.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800170-93.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 14:51

Ato ordinatório

24/06/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:01

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:21

Trânsito em julgado

12/06/2026, 14:21

Publicação

29/05/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Unipetro M S Distribuidora de Petróleo Ltda aforou o presente cumprimento de sentença em face de Posto Portal Taquarucu Ltda Epp, qualificados. Após a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, as partes se compuseram (f. 90-91). DECIDO. O acordo entabulado deve ser homologado, uma vez que não há prejuízo às partes, não contraria as leis e não apresenta nulidades. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 90-91), cujos termos são parte integrante, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento do montante restringido no SISBAJUD em favor da parte exequente nos valores de R$3.612,93 e R$361,29, conforme acordado (itens 2 e 3), observando-se os dados informados às f. 90. Homologo a renúncia ao prazo recursal. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:48

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:29

Recebimento

26/05/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 14:17

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:17

Homologação de Transação

26/05/2026, 14:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Audir Martins Carvalho Júnior (OAB 29972/MS) Processo 0800170-93.2025.8.12.0052 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unipetro M S Distribuidora de Petróleo Ltda - Observados os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO a citação da parte executada para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de três (03) dias. FIXO em 10% sobre o montante do débito os honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade para a hipótese de pagamento integral do débito no prazo do mandado (art. 827 e §1°, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, PROCEDA o oficial de justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para o Pagamento da dívida exeqüenda, ou daqueles eventualmente já indicados pela parte exequente na inicial (art. 829, § 1° e art. 831, ambos do CPC/2015), realizando a avaliação desses bens (art. 870 e parágrafo único, CPC/2015) e, ainda, intimando a parte executada e seu cônjuge, na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842, do CPC/2015), disponibilizando-os bens removíveis em mãos da parte exequente (dada a ausência de depósito judicial ou particular na Comarca - art. 840, II e §1° do CPC/2015), ressalvada sua expressa anuência. Feita a penhora ou não encontrados bens, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar no prazo de dez dias sobre sua aceitação à penhora/avaliação ou indicar outros bens penhoráveis (art. 847, §2° CPC/2015). No silêncio quanto aos bens penhorados, reputar-se-á aceita pela parte exequente. INTIME-SE, ainda, a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, ambos do CPC/2015), os quais serão autuados em apenso e, como regra, não suspendem a execução (art. 919, do CPC/2015). Caso haja pedido de recebimento dos embargos no efeito suspensivo, devidamente fundamentado, façam-se os autos conclusos com prioridade (art. 919, § 1°, do CPC/2015). No prazo para embargos, reconhecendo a parte executada a dívida, poderá optar, o que desde já é facultado, pela realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, com o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o vencimento de uma das parcelas impagas implicará vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito remanescente, restando, ainda, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§, do CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

31/03/2025, 00:00

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