Procedimento Comum Cível 0800718-67.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800718-67.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) em obrigação de fazer, consistente em submeter o autor à reabilitação profissional e estabelecer o benefício de auxílio-doença, caso tenha se encerrado, em favor deste, a contar de 13/03/2024 (data de incapacidade - f. 55), até 12 (doze) meses apos o dia 22/01/2025 (data da perícia), ou seja, até 22/01/2026, cujo qual é o tempo estimado para reavaliação, devendo a parte autora ser considerado apta no processo de reabilitação ou, prorrogado o benefício se mantida a incapacidade temporária, ou aposentado por invalidez, se cumprido os requisitos legais; b) em pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, referentes ao auxílio-doença, desde 13/03/2024 até sua efetiva implementação, caso cessado, devendo ser desconsideradas do calculo de parcelas pretéritas, as parcelas eventualmente pagas a partir de 13/03/2024 até 22/01/2026, referente ao nº do benefício 648.444.053-4. No que tange ao valor do benefício, deve ser obedecido o que preceitua o artigo 61, da Lei 8.213/91, isto é, corresponderá a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, caso ainda não feito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. Tais valores serão atualizados, uma única vez, quando do cálculo a ser utilizado para a expedição do RPV ou Precatório, conforme o caso, culminando no efetivo pagamento pelo réu (Lei 9494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09), incidindo correção monetária pelo INPC, considerando como termo inicial para a incidência de tal encargo a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, desde a citação válida do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no equivalente a 10% do valor da condenação (CPC, art. 85). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º, e súmula 490 do STJ). Se ainda não feito, requisite-se o pagamento dos honorários do perito. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 534). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o

10/11/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 109-110.

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