Procedimento Comum Cível 0800493-30.2013.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800493-30.2013.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Carta)

29/06/2026, 15:55

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

24/06/2026, 14:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:26

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:18

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

01/05/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - III - DECISÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento aos embargos de f. 582-585 e 590-592, para os fins de: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de Célia Tosta Fernandes, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, nos moldes da fundamentação supra que reconheceu o erro material existente na decisão saneadora de f. 575-577; b) reconhecer que Iracema Tosta Fernandes é a legítima sucessora da requerida Palmira Ferreira Tosta, devendo, portanto, compor o polo passivo da demanda; Por conseguinte, tendo em vista a legitimidade passiva de Iracema Tosta Fernandes e após precluídas as vias impugnativas: 01. PROCEDA-SE às adequações devidas no histórico de partes. 02. INTIME-SE à parte autora para proceder, em 30 dias, à sucessão processual de Palmira Ferreira Tosta, no que tange à herdeira necessária Iracema Tosta Fernandes, devendo promover sua qualificação, de modo que seja possibilitada sua intimação. Apresentada a qualificação da parte requerida, INTIME-SE Iracema Tosta Fernandes para que, no prazo de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifeste-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). 06. Após, transcorrido o prazo do item acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento da lide. Às providências. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 10:24

Publicação

02/04/2026, 06:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:07

Recebimento

30/03/2026, 20:32

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - III - DECISÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento aos embargos de f. 582-585 e 590-592, para os fins de: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de Célia Tosta Fernandes, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, nos moldes da fundamentação supra que reconheceu o erro material existente na decisão saneadora de f. 575-577; b) reconhecer que Iracema Tosta Fernandes é a legítima sucessora da requerida Palmira Ferreira Tosta, devendo, portanto, compor o polo passivo da demanda; Por conseguinte, tendo em vista a legitimidade passiva de Iracema Tosta Fernandes e após precluídas as vias impugnativas: 01. PROCEDA-SE às adequações devidas no histórico de partes. 02. INTIME-SE à parte autora para proceder, em 30 dias, à sucessão processual de Palmira Ferreira Tosta, no que tange à herdeira necessária Iracema Tosta Fernandes, devendo promover sua qualificação, de modo que seja possibilitada sua intimação. Apresentada a qualificação da parte requerida, INTIME-SE Iracema Tosta Fernandes para que, no prazo de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifeste-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). 06. Após, transcorrido o prazo do item acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento da lide. Às providências. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

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