Usucapião 0800854-86.2023.8.12.0052 - TJMS

Usucapião 0800854-86.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Laura Martinho dos Santos, Jovino dos Santos e Nilza Martinho dos Santos em face do Manoel de Moraes, Joaquim de Moraes, Cleusa de Moraes Souza, Auta Maria de Moraes, Maria Conceição de Moraes, Marcio Nogueira de Moraes, Ana Paula Nogueira de Moraes, Thiago Lima de Moraes, Pedro de Moraes, Espólio, Suelene Chaves Fitipaldi de Morais e Maria Caroline Silva de Moraes. À f. 131, noticiou-se o falecimento do requerente Jovino dos Santos, e às f. 240-241 foi requerida a habilitação de seus respectivos herdeiros. Pois bem. DECIDO. Assim dispõe o artigo 1.060 do CPC: Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor; III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros. No caso em tela, verifica-se que na certidão de óbito (f. 131) há a informação que o falecido possui três filhos, sendo que Edilson dos Santos consta como falecido, razão pela qual devem ser habilitadas as filhas Nilza Martinho dos Santos e Nilce Martinho dos Santos, além dos netos Jaderson Bruno Arruda dos Santos e Edilson Santos (filhos de Edilson dos Santos). Por fim, não vislumbro, neste momento, irregularidade na representação processual dos herdeiros. Diante disso, DEFIRO o requerimento de f. 240-241 e AUTORIZO a habilitação dos herdeiros da parte requerente Jovino dos Santos. Assim, RETIFIQUE-SE o polo ativo da presente demanda. No mais, em relação à carta precatória expedida para citação da requerida Maria Caroline Silva de Moraes (f. 236), à serventia para que certifique o seu cumprimento. Às providências e intimações necesárias

23/02/2026, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

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