Procedimento Comum Cível 0801675-10.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801675-10.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: J. G. Farma Ltda. Me - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Dispronat Distribuidora Ltda. - Intimação: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801675-10.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Cancelamento de Protesto e Danos morais formulado por J. G. Farma Ltda. Me em face de Dispronat Distribuidora Ltda. e Banco Santander S.A ambos devidamente qualificados. Alega a requerente que as duplicatas protestadas pelas rés, no valor total de R$ 6.600,00, não encontram respaldo na relação negocial entre as partes, tendo em vista que o pacto verbal original previa que a autora apenas pagaria pelos produtos efetivamente vendidos. A autora afirma ter comercializado somente 10 caixas, no valor de R$ 660,00, devolvendo o restante do estoque à primeira ré após tentativas frustradas de resolução amigável. Argumenta ainda que os protestos, além de indevidos, comprometem sua reputação comercial e dificultam o acesso a crédito. Afirma ainda, que não obteve êxito nas tentativas amigáveis de resolução, por esse motivo pleiteou tutela de urgência. É relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação apresentada, especialmente pela ata notarial que relata as tratativas entre as partes e confirma a alegação de que o pagamento estaria condicionado à revenda dos produtos. O perigo de dano é igualmente evidente, considerando que a manutenção dos protestos pode gerar graves prejuízos à autora, como a restrição de crédito e o comprometimento de suas operações comerciais, o que pode impactar diretamente sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento provisório imediato dos protestos relacionados às duplicatas mencionadas na inicial, mediante expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Iguatemi-MS. Notifique-se a requerida sobre a concessão da tutela de urgência, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a medida requerida mostra-se reversível, uma vez que o cancelamento provisório dos protestos pode ser revogado caso, se verifique a inexistência de direito da autora. 2. Do Procedimento I – Inicialmente defiro o pedido de parcelamento das custas e despesas processuais. II - Recebo a inicial e, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil determino que seja designada sessão prévia de conciliação, diante do disposto no § 4°, inc. I, do mesmo dispositivo. III - Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para comparecer à sessão, acompanhado de advogado/defensor, cientificando-o de que o prazo para apresentar resposta será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. VI - Intime-se também a parte requerente, por intermédio de seu(ua) procurador(a) (art. 334, §3º, do CPC), para comparecer à sessão designada. As partes devem ser cientificadas que sua ausência à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, do CPC) e implicará imposição de multa. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da audiência observado o prazo do parágrafo quinto atente-se para o contido no art. 335, II, do CPC quanto ao prazo para contestação. Às providências e intimações necessárias. - Aguardando recolhimento da primeira parcela das custas iniciais.

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para que, em 15 dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 206.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

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