Procedimento Comum Cível 0801302-76.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801302-76.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. De consectário, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 16:10

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:15

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:13

Publicação

23/04/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, as correlacionando com os pontos que entendem controvertidos (artigos 357, §§ 2º e 3º, e 370, todos do CPC), demonstrando sua necessidade de forma circunstanciada, a fim de viabilizar o saneamento do feito (art. 357, II e III, do CPC) ou, se o caso, o julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356 do CPC). Às providências.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:34

Mero expediente

16/04/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:17

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:16

Publicação

13/02/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VII Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré;

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hadiza Gardenia Viana Souza (OAB 86837/PR) Processo 0801302-76.2024.8.12.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Jean Carlos Dutra Lopes - I - Inicialmente defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. II - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. III - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; IV - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); V - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VI - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; VII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; IX - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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