Procedimento Comum Cível 0801790-31.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801790-31.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria da Glória da Silva Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM MEIOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE MONTANTE EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a validade da manifestação de vontade da consumidora hipossuficiente. A simples menção a assinatura eletrônica em contrato, desacompanhada de elementos robustos de autenticação, é insuficiente para atestar a regularidade da avença. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, consoante entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS), uma vez que a conduta da instituição bancária contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé. 3. Para obstar o enriquecimento sem causa, admite-se a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e o montante que eventualmente houver sido creditado e comprovadamente disponibilizado em favor da autora a título de saque, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar a compensação de valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801790-31.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - IV - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas pela instituição financeira ora requerida a título de "Empréstimo sobre a RMC", no benefício previdenciário NB 144.994.785-6 da parte requerente, declarando a inexistência da contratação do serviço, bem com para DETERMINAR a imediata cessação da cobrança. b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados pela cobrança descrita no item "A", que restaram provados nos autos por meio do histórico de créditos de fls. 19-25, bem como eventuais descontos realizados no decorrer da demanda e limitados aos últimos 5 anos contado do ajuizamento da ação. Incidirá atualização monetária pelo índice IGPM/FGV a contar de cada desconto (Súm. 43/STJ), além de juros de mora no percentual de 1% ao mês, à partir da citação (art. 405/CC), até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Extingo, com resolução de mérito, a fase de conhecimento, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação: DECISÃO I Das preliminares de mérito I.1. Da prescrição A prescrição, tratando-se de relação consumerista, é quinquenal, na forma do CDC. I.2. Da ausência de interesse de agir A ausência de prévia tentativa de composição não implica na falta de interesse de agir, diante da inafastabilidade da jurisdição. I.3. Da litispendência parcial Conforme se observa, encontram-se em andamento os autos 0801789-46.2024.8.12.0035, com mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido no que se refere aos empréstimos pessoais, ensejando assim o reconhecimento da litispendência, com a extinção parcial do presente feito, uma vez que aquela ação foi ajuizada em data anterior à presente. Ante o exposto, tudo considerado, reconheço a litispendência existente entre estes autos e os de número 0801789-46.2024.8.12.0035 e, por consequência, julgo-o PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, no que se refere aos empréstimos pessoais, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente decisão e da contestação do réu (fls. 80-127) para os autos 0801789-46.2024.8.12.0035, uma vez que os contratos de empréstimo pessoal serão discutidos exclusivamente naqueles autos. Apensem-se. O presente feito seguirá tramitando tão somente no que se refere ao pedido de nulidade do empréstimo de Cartão de Crédito RMC, o qual não é objeto dos autos 0801789-46.2024.8.12.0035. II - Provas a serem produzidas Ante a redução do objeto da presente demanda, uma vez que o presente feito tratará tão somente do empréstimo de Cartão de Crédito RMC, o qual a autora afirma não ter contratado, e tendo em vista que não apenas é realizada a reserva da margem RMC, mas que a reserva é efetivamente descontada de seu benefício previdenciário, intime-se a instituição financeira para juntar aos autos o referido contrato de Cartão de Crédito RMC devidamente assinado (manualmente, por biometria facial ou qualquer outro meio idôneo acompanhado da respectiva comprovação), sob pena de arcar com o ônus da desídia. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Com tudo nos autos ou com o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito.

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de cinco dias.

Ato ordinatório

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Reativação

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