Procedimento Comum Cível 0801811-07.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801811-07.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 05:42

Trânsito em julgado

28/07/2025, 05:42

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/05/2025, 15:16

Publicação

28/05/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Davi Fernandes dos Santos - Réu: Sudamerica - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS), Richard Roger Alves Gomes (OAB 408121/SP) Processo 0801811-07.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação movida por Davi Fernandes dos Santos em face de Sudamerica Turismo e Serviços Ltda., devidamente qualificados. Em sua contestação, a requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, assegurando não ser a responsável pelos descontos realizados em sua conta bancária, apesar da similaridade de seu nome/razão social e da rubrica dos descontos (SUDA). Nesse sentido, verifico que assiste razão à requerida, pois a consulta jurisprudencial revela que os descontos realizados sob a rubrica "SUDA" são referentes à empresa Sudamerica Clube de Serviços, inscrita no CNPJ n. 81.222.267/0001-25, cujos serviços se referem a programas de benefícios e descontos, diferentes, portanto, dos serviços de turismo ofertados pela requerida. Não há, todavia, abuso do direito de ação ou má-fé processual por parte da requerente, como postulou a requerida, pois trata-se de erro/equívoco escusável diante da já apontada similaridade entre os nomes. Por fim, poderá a parte autora ajuizar nova demanda em face da empresa responsável pelos descontos, para apuração de eventuais irregularidades no contrato. Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida para julgar EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre valor da causa. Suspensa, todavia, sua exigibilidade, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:04

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:03

Recebimento

23/05/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:07

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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