Procedimento Comum Cível 0802712-26.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802712-26.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 16:36

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:57

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:12

Publicação

22/10/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:41

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:58

Reativação

14/08/2025, 13:42

Reativação

14/08/2025, 13:42

Trânsito em julgado

14/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda Advogado: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) Embargada: Lorraine Cristina dos Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MATERIAL - VERIFICADO - VÍCIO SANADO - SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há erro material na ementa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Verificado o erro material na ementa, eis que constou equivocadamente "recurso desprovido", enquanto o recurso foi provido, impõe-se o acolhimento dos embargos, contudo, sem alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecido e acolhido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802712-26.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda Advogado: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) Embargada: Lorraine Cristina dos Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802712-26.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda Advogado: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) Embargada: Lorraine Cristina dos Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802712-26.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda Advogado: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) Apelada: Lorraine Cristina dos Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL DE PEQUENO VALOR - REEMBOLSO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802712-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, considerando que a falha na prestação do serviço se refere ao cancelamento de passagem intermunicipal no valor de R$ 137,00, cujo reembolso inclusive foi efetivado antes da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda Advogado: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) Apelada: Lorraine Cristina dos Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802712-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lorraine Cristina dos Santos - Réu: Quero Passagem Viagens e Turismo Ltda - Intimação - ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP), Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0802712-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido formulado no item "d.2" de f. 14, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Outrossim, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado na prefacial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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