Procedimento Comum Cível 0802112-68.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802112-68.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Novaes Ferreira - Decisão f. 33/35: Intimação - ADV: Cássio Mariano Dias Guimarães (OAB 30476/MS) Processo 0802112-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão das cobranças denominadas "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIÃO SEGURADORA" e "PAGTO ELETRON COBRANCA SUDA" na conta bancária indicada na prefacial (f. 26/30), até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente. Oficie-se ao gerente da agência local do Banco Bradesco determinando o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa a ser suportada pela instituição financeira, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido posterior à intimação. Designe-se data para audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação e data da audiência, consoante dispõe o artigo 334 do CPC. Fica facultada a participação das partes de forma virtual na audiência designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências. // Fica a parte autora intimada da audiência de conciliação designada para o dia 02/06/2025, às 15h, conforme certidão de f. 36.

31/03/2025, 00:00

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