Cumprimento de sentença 0803967-85.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803967-85.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS), Maria Clara Loureiro de Almeida (OAB 16931/MS) Processo 0803967-85.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PABLO HENRIQUE SANCHES ROMERO, na pessoa de sua representante legal Cibele OCampo Sanches, CIBELE OCAMPO SANCHES - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - 1- Da expedição de alvará em favor da causídica Dra. Maria Clara Loureiro de Almeida Às f. 1442/1445, este Juízo rateou os honorários advocatícios sucumbenciais já depositados nos autos entre os patronos do escritório Loureiro de Almeida Lopes & Advogados Associados e a causídica Dra. Thays de Castro Trindade Violin, na proporção de 50% para cada um (R$ 5.418,51 para cada), já que atuaram efetivamente em favor da parte exequente. À f. 1461, a advogada Dra. Maria Clara Loureiro de Almeida, representante do escritório Loureiro de Almeida Lopes & Advogados Associados, indicou dados bancários para levantamento de valores. Assim, independente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor da causídica Dra. Maria Clara Loureiro de Almeida, conforme dados bancários de f. 1461 e procuração de f. 20, para levantamento da quantia de R$ 5.418,51 (cinco mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), referente a honorários sucumbenciais, devidamente atualizada até a data do levantamento. 2- Do Pedido de Levantamento de Valores pelo Menor Pablo Em sentença de f. 1442/1445, autorizou-se a liberação da quantia de 7.000,00 (sete mil reais) em favor do menor Pablo Henrique Sanches Romero, que deveria ser destinada única e exclusivamente para a aquisição de um IPAD, para utilização em seu tratamento. Às f. 1465/1467, o autor Pablo Henrique informou que não possui conta corrente de sua titularidade, mas apenas conta poupança. Assim, diante da informação de devolução do TED, postulou pelo levantamento do montante concernente à aquisição do IPAD em conta corrente de sua advogada. Requereu, ainda, levantamento de quantias para a aquisição de novos itens e tratamentos (aplicativo a ser adquirido on-line, pelo valor de R$300,00, para a realização de suas terapias com acompanhamento de fonoaudióloga, bem como valores concernentes à capa protetora do IPAD, a fim de evitar quedas). Por fim, juntou orçamento da dentista com a descrição dos procedimentos odontológicos necessários (f. 1468), requerendo a liberação de valores para o respectivo tratamento. Às f. 1473/1474, o Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos de transferência do numerário para conta de titularidade da causídica e de levantamento para a aquisição de novos itens. Manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará para realização do tratamento odontológico. A) Do pedido de levantamento do montante concernente ao menor em conta corrente de sua advogada Não obstante os argumentos de f. 1465/1467, o pagamento da quantia pertencente ao menor impúbere em conta bancária de sua causídica mostra-se incabível, tendo em vista a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao menor incapaz, ao qual deve-se destinar a máxima proteção. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico no sentido de que o levantamento de valores em nome do menor impúbere pode, excepcionalmente, ser realizado em conta bancária de titularidade de seus genitores, quando demonstrada a necessidade e a destinação eficiente do dinheiro. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE A MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCRETA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A autorização para o levantamento de valores depositados em favor de menores deve estar diretamente vinculada à demonstração da necessidade da quantia depositada. Logo, o valor da indenização somente deve ser liberado quando demonstrado a real necessidade do menor ou quando completada a maioridade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400317-08.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 01/07/2020, p: 09/07/2020). RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO DE VALORES A FAVOR DO GENITOR - MENOR - PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES E O MENOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER DA PGJ. A teor do que dispõe o art. 1.689, I e II, do CC, diante do exercício do poder familiar pelo genitor, levando, ainda, em conta, a ausência de conflito dos genitores e de interesse do menor, é devido o levantamento integral dos valores depositados em juízo, garantindo-se a livre administração dos bens do filho menor, por seu genitor. (TJMS. Apelação Cível n. 0819256-14.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 28/09/2023, p: 02/10/2023) Assim, ante a informação de devolução do TED destinado à conta poupança do menor (f. 1478), em virtude da inexistência de conta-corrente em nome deste, conclui-se que a medida mais adequada seria o levantamento do montante não por sua patrona, mas sim, por seus genitores, mediante a respectiva prestação de contas. Deste modo, indefiro o pleito de levantamento do numerário atinente ao menor por sua advogada e, acolhendo o parecer ministerial de f. 1473/1474, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique conta-corrente em nome da genitora de Pablo Henrique Sanches Romero, para transferência de valores. B) Da expedição de alvará para aquisição de IPAD e realização do tratamento odontológico Na hipótese vertente, restou demonstrada a necessidade do menor quanto ao custeio do IPAD para utilização em seu tratamento (uso de sistema de comunicação alternativa aumentativa de alta tecnologia), conforme laudo de f. 1427. Outrossim, verifica-se do laudo de f. 1468 que a odontopediatra Dra. Mariana Fantoni Garcia recomendou a realização de profilaxia mensal para melhor controle do biofilme, bem como a realização de cirurgia com laser de alta potência para remoção de mucocele no lábio inferior e sedação consciente com óxido nitroso e oxigênio. Veja-se: Sendo assim, em vista da demonstração da necessidade e utilidade do levantamento de valores para aquisição do IPAD e para tratamento odontológico, acolho o parecer ministerial de f. 1473/1474 e autorizo a expedição de alvará em favor da genitora do menor (em conta corrente a ser indicada no prazo de 15 dias, conforme item "A" da presente decisão), da importância de total de R$11.000,00 (onze mil reais), devidamente atualizada até a data do levantamento, sendo: - R$7.000,00 (sete mil reais) para aquisição do IPAD; - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para custear a profilaxia mensal por seis meses; - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para realização da cirurgia para remoção de mucocele e sedação consciente com óxido nitroso e oxigênio. Expedido o alvará, intime-se a representante legal do autor (Cibele Ocampo Sanches) para que, em 90 (noventa) dias, apresente a respectiva prestação de contas quanto ao destino do valor liberado. Apresentadas as contas, dê-se vistas ao Ministério Público. C) Do levantamento de quantias para a aquisição de novos itens e tratamentos em prol do menor O menor impúbere requereu a expedição de alvará na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para custeio de um aplicativo a ser adquirido on-line, para a realização de suas terapias com acompanhamento de fonoaudióloga; bem como o levantamento de valores concernentes à capa protetora do IPAD, a fim de evitar quedas. Não obstante, a parte autora não juntou qualquer solicitação do item pelo profissional indicado, deixando de comprovar, documentalmente, a necessidade em se adquirir o mencionado aplicativo. Outrossim, deixou de acostar o orçamento referente à capa protetora que pretende obter, o que impossibilita a quantificação do respectivo levantamento. Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte solicitação médica concernente à imprescindibilidade do aplicativo em questão, bem como o orçamento relativo à capa protetora do IPAD. Com a juntada do documento, dê-se vistas ao Ministério Público.

17/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 1563.

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