Cumprimento de sentença 0807887-96.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807887-96.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MSMT - UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO em face de TAMIRES RICHA APARECIDA FERNANDES AVILA. Foi bloqueado valor em conta bancária da executada. A parte executada alegou impenhorabilidade do referido valor, ao passo que a parte exequente discordou do pedido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, IV, CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Assim, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas decorrentes de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, bem como as quantias recebidasporliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. No presente caso, tem-se que, conforme informações de f. 254, o valor bloqueado, via SISBAJUD, é oriundo de provento de verba salarial e, consequentemente, impenhorável. Neste sentido, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADEABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que averbaalimentar possui proteçãosalarialconstitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.183527-5/001. Realtor: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini. 14ª CÂMARA CÍVEL. J.: 01/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. 2 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 4 de novembro de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414532-47.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 04/11/2024, p: 05/11/2024). Assim sendo, determino seja o valor constrito às f. 243/244, desbloqueado em favor da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que for de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

13/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de f. 281. Expeça-se o necessário.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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