Execução de Título Extrajudicial 0808043-67.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDepósitoExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

PAULO MARCOSFERRIOL FOSSATI

Autor

GABRIELA DOS SANTOS NOVAIS DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO MARCOSFERRIOL FOSSATI

OAB/MS 6037·CPF·Representa: Autor

ELISIANE PINHEIRO

OAB/MS 8334·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCOSFERRIOL FOSSATI

OAB/MS 6037·CPF·Representa: Réu

ELISIANE PINHEIRO

OAB/MS 8334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:38

Trânsito em julgado

08/08/2025, 17:34

Publicação

01/08/2025, 06:24

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:40

Recebimento

30/07/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:20

Recebimento

20/06/2025, 19:09

Mero expediente

20/06/2025, 19:09

Todas as movimentações(38)

Definitivo

08/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:38

Trânsito em julgado

08/08/2025, 17:34

Publicação

01/08/2025, 06:24

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:41

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:40

Recebimento

30/07/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:20

Recebimento

20/06/2025, 19:09

Mero expediente

20/06/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 09:39

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:45

Recebimento

15/04/2025, 19:35

Mero expediente

15/04/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:26

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:51

Publicação

31/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo MarcosFerriol Fossati (OAB 6037/MS) Processo 0808043-67.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo MarcosFerriol Fossati, Paulo MarcosFerriol Fossati - Intimação do r. despacho da página 29:...Vistos, etc...Inicialmente, indefiro o pedido de arresto, porquanto incompatível com o célere procedimento de execução de título executivo extrajudicial. Indefiro também o pedido de acréscimo de honorários, ainda que pactuados no título exequendo. A parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias. Ou seja, em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95). Assim, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo do débito, retirando os honorários de 20%, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para recebimento da inicial e citação da parte executada. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:56

Recebimento

27/03/2025, 13:12

Mero expediente

27/03/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

22/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

22/03/2025, 07:36

Distribuição (sorteio)

22/03/2025, 05:11

•31/03/2025, 00:00