Procedimento Comum Cível 0817518-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817518-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo: 1. Procedente o pedido declaratório formulado por Flávio Barros da Silva para declarar a inexistência dos débitos objeto das cobranças de fls. 20-36. 2. Procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré Tim S/A ao pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação (fl. 109 26/05/2025) 3. Improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista que o autor sucumbiu na menor parte de seus pedidos, com amparo no art. 86 do CPC, fica condenado ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isento por ora do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, cabendo à ré o pagamento de 70% das referidas verbas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:44

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:05

Recebimento

30/06/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:02

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:02

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

30/06/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:06

Publicação

27/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifico que o instrumento de mandato às fls.97 carece da assinatura da advogada substabelecente. Oportunizo a sua regularização processual para o prosseguimento do feito.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:43

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:19

Recebimento

04/12/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifico que o instrumento de mandato às fls.97 carece da assinatura da advogada substabelecente. Oportunizo a sua regularização processual para o prosseguimento do feito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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