Procedimento Comum Cível 0822704-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ANDERSON RUIZ MENDONçA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP 207010·CPF·Representa: Autor

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Autor

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC 33787·CPF·Representa: Autor

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP 207010·CPF·Representa: Réu

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP 207010·CPF·Representa: Autor

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Autor

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC 33787·CPF·Representa: Autor

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP 207010·CPF·Representa: Réu

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Réu

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC 33787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anderson Ruiz Mendonça Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0822704-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 03:03

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 03:55

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:05

Petição (Apelação)

09/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:39

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:45

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:05

Publicação

16/01/2026, 08:23

Todas as movimentações(237)

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anderson Ruiz Mendonça Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0822704-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 00:00

07/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:57

Decurso de Prazo

05/05/2026, 03:03

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 03:55

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:05

Petição (Apelação)

09/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:39

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:45

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:05

Publicação

16/01/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a cobrança, no entanto, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. Determino o levantamento dos honorários em favor do perito. Diante do adiantamento dos honorários periciais pela ré, bem como considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado dos autos, nos termos da Cláusula Primeira, letras 'a' e 'b', do Termo de Cooperação assinado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o TJ/MS, cientifique-se o Estado do teor desta decisão, para que promova à restituição dos honorários adiantado pela ré. Realizado o pagamento, fica desde já autorizado a expedição do alvará em favor do INSS. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta fase processual com resolução do mérito. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:52

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:45

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:44

Recebimento

13/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:16

Improcedência

13/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 09:34

Decurso de Prazo

05/12/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 03:42

Publicação

18/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:33

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:31

Recebimento

07/08/2025, 16:02

Mero expediente

07/08/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:23

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:40

Publicação

31/03/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Ruiz Mendonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação para manifestação acerca da informação do perito de fls. 240... Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0822704-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

25/02/2025, 10:40

Ato ordinatório

20/02/2025, 18:20

Ato ordinatório

20/02/2025, 18:18

Expedição de documento (Carta)

19/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Ruiz Mendonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se o expert, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos quesitos complementares de fl. 220-233. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0822704-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:34

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/01/2025, 10:54

Ato ordinatório

15/01/2025, 10:53

Recebimento

07/01/2025, 16:18

Mero expediente

13/12/2024, 07:25

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 14:23

Decurso de Prazo

05/12/2024, 03:04

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:12

Ato ordinatório

14/11/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Ruiz Mendonça - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 205/214 Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0822704-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 20:40

Ato ordinatório

10/10/2024, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:49

Ato ordinatório

09/10/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 21:35

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:52

Ato ordinatório

07/08/2024, 18:55

Documento (Certidão)

07/08/2024, 18:32

Documento (Mandado)

07/08/2024, 18:32

Ato ordinatório

05/08/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 00:15

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Ruiz Mendonça - Intimação para ciência acerca da perícia designada para o dia 09/08/24 às 14:00. Endereço: Rua Manoel Inácio de Souza, 1080, Bairro Santa Fé, Campo Grande MS. O autor deverá comparecer a esta perícia com 30 minutos de antecedência, munido de documento pessoal de identificação com foto e carteira de trabalho original, prontuário médico completo, incluindo todos os exames de imagem como Raio-X, tomografia e outros se realizados. É facultado as partes a presença de assistente técnico. Intimação - ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0822704-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

Publicação

29/07/2024, 20:42

Ato ordinatório

29/07/2024, 09:07

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:55

Ato ordinatório

26/07/2024, 10:53

Ato ordinatório

26/07/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 13:05

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:10

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:09

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 17:14

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 01:22

Ato ordinatório

05/06/2024, 20:22

Publicação

04/06/2024, 20:48

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:49

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:46

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:45

Recebimento

23/05/2024, 17:53

Mero expediente

23/05/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:36

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 15:57

Ato ordinatório

21/05/2024, 21:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

08/05/2024, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:09

Ato ordinatório

15/02/2024, 18:16

Ato ordinatório

15/02/2024, 18:16

Ato ordinatório

07/02/2024, 17:49

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:35

Ato ordinatório

09/11/2023, 17:31

Ato ordinatório

09/11/2023, 17:30

Ato ordinatório

08/11/2023, 11:51

Decurso de Prazo

29/09/2023, 21:15

Ato ordinatório

07/08/2023, 00:49

Ato ordinatório

28/06/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 09:10

Ato ordinatório

27/06/2023, 17:04

Ato ordinatório

27/06/2023, 17:04

Expedição de documento (Carta)

26/06/2023, 18:05

Ato ordinatório

26/06/2023, 16:21

Ato ordinatório

22/06/2023, 14:46

Publicação

21/06/2023, 20:37

Ato ordinatório

21/06/2023, 07:47

Ato ordinatório

20/06/2023, 12:37

Recebimento

19/05/2023, 17:02

Mero expediente

19/05/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 07:00

Ato ordinatório

28/04/2023, 17:14

Ato ordinatório

28/04/2023, 17:12

Expedição de documento (Carta)

24/04/2023, 16:21

Ato ordinatório

20/04/2023, 14:13

Ato ordinatório

03/04/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 20:20

Ato ordinatório

13/03/2023, 16:23

Publicação

10/03/2023, 20:24

Ato ordinatório

10/03/2023, 07:42

Ato ordinatório

09/03/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 19:20

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:11

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:01

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:01

Expedição de documento (Carta)

17/02/2023, 16:10

Ato ordinatório

15/02/2023, 09:03

Ato ordinatório

06/02/2023, 15:05

Publicação

31/01/2023, 20:25

Ato ordinatório

31/01/2023, 07:44

Ato ordinatório

30/01/2023, 14:55

Mero expediente

07/01/2023, 08:50

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 12:05

Ato ordinatório

27/10/2022, 11:54

Publicação

26/10/2022, 20:15

Ato ordinatório

26/10/2022, 07:36

Ato ordinatório

25/10/2022, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 02:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:32

Publicação

04/08/2022, 20:39

Ato ordinatório

04/08/2022, 07:59

Ato ordinatório

04/08/2022, 07:39

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:18

Mero expediente

20/07/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 08:32

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 18:45

Publicação

07/03/2022, 20:26

Ato ordinatório

07/03/2022, 07:37

Ato ordinatório

04/03/2022, 11:19

Ato ordinatório

04/03/2022, 11:17

Recebimento

24/02/2022, 18:11

Mero expediente

24/02/2022, 18:11

Ato ordinatório

27/12/2021, 03:09

Ato ordinatório

18/11/2021, 01:19

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 09:30

Decurso de Prazo

06/11/2021, 01:18

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:12

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 20:25

Ato ordinatório

26/10/2021, 18:37

Publicação

25/10/2021, 20:30

Ato ordinatório

25/10/2021, 07:39

Ato ordinatório

23/10/2021, 22:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2021, 11:30

Ato ordinatório

22/10/2021, 15:15

Ato ordinatório

22/10/2021, 15:14

Expedição de documento (Carta)

15/10/2021, 17:09

Ato ordinatório

02/10/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 19:15

Decurso de Prazo

09/09/2021, 01:13

Decurso de Prazo

09/09/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 01:13

Ato ordinatório

03/09/2021, 11:58

Publicação

31/08/2021, 20:34

Ato ordinatório

31/08/2021, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 16:55

Ato ordinatório

30/08/2021, 14:47

Petição (Replica)

26/08/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2021, 13:25

Ato ordinatório

04/08/2021, 07:35

Publicação

03/08/2021, 20:24

Ato ordinatório

03/08/2021, 07:38

Ato ordinatório

02/08/2021, 11:14

Petição (Contestação)

31/07/2021, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2021, 03:46

Publicação

22/07/2021, 20:18

Ato ordinatório

22/07/2021, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 16:23

Ato ordinatório

21/07/2021, 15:08

Expedição de documento (Carta)

21/07/2021, 15:08

Ato ordinatório

21/07/2021, 15:06

Ato ordinatório

21/07/2021, 15:04

Ato ordinatório

16/07/2021, 17:23

Ato ordinatório

16/07/2021, 17:22

Ato ordinatório

12/07/2021, 15:00

Recebimento

09/07/2021, 18:21

Liminar

09/07/2021, 18:21

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 17:48

Ato ordinatório

07/07/2021, 15:45

Ato ordinatório

07/07/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 14:19

Ato ordinatório

07/07/2021, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 14:18

Ato ordinatório

07/07/2021, 14:18

Remessa (outros motivos)

07/07/2021, 14:07

Distribuição (sorteio)

07/07/2021, 14:05

•16/01/2026, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00