Cumprimento de sentença 0829342-83.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829342-83.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/04/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:10

Publicação

02/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Considerando que as partes são plenamente capazes, ou encontram-se devidamente representadas para a prática dos atos da vida civil, e que o acordo celebrado versa sobre objeto lícito, impõe-se a sua homologação. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 535-539, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Custas iniciais na forma do acordado. Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Suspendo o cumprimento do mandado de avaliação do bem penhorado. Defiro o desbloqueio do numerário anteriormente constrito (f. 376-388), determinando a liberação dos valores em favor dos executados. Considerando a duração prolongada do acordo firmado entre as partes, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até outubro de 2031, data correspondente ao vencimento da 67ª parcela, devendo os autos permanecer em arquivo provisório até então. Alcançado o referido termo sem nova manifestação das partes, desde logo declaro extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, devendo a serventia providenciar a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:56

Ato ordinatório

27/02/2026, 06:26

Recebimento

26/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:04

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:04

Homologação de Transação

26/02/2026, 16:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:37

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:49

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ezarias Alves - Réu: Rede Brasileira de Cooperação Ao Desenvolvimento - Unepe, Cesar Augusto Nicolatti, Joisy Cristine Alencar Oliveira Nicolatti - terceiro: a) através do registro da penhora do bem alienado; ou b) através da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fincadas estas premissas anoto que a demanda iniciou-se com a propositura da ação e os executados citados, ficando, a partir de tal ato, ciente a parte. Também consta do caderno processual que o devedor, mesmo sabedor da demanda contra si ajuizada, doou o imóvel de matrícula 94.864 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande - MS 40.188 do registro de imóveis de Salto a seus filhos menores Bruno Oliveira Nicollatti Tiago Oliveira Nicolatti e letícia Oliveira Nicolatti (fl. 345/347). Houve a tentativa de citação dos donatários às fl. 463 o que, entretanto, não restou possível. Pois bem. Os terceiros adquirentes são, como dito, filhos da parte executada, restando presumida sua má-fé quando da aquisição do bem. Além disso, o bem foi transmitido de forma gratuita, também presumindo a má-fé. Os atos gratuitos dispensam eventual discussão acerca da existência ou não de boa-fé ou má-fé das partes (consilium fraudis) e ainda que assim não fosse, a demonstração da má-fé do terceiro adquirente se caracteriza quando constatada a ciência do terceiro quanto à existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Esse fato é presumido quando ocorre doação de pai ou mãe a filho menor de idade, ante o instituto da representação. Não obstante a fundamentação supra, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a fraude à execução na doação de devedor em favor de seus descendentes. Intimação - ADV: Juliana da Cruz Terra (OAB 12209/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Americo Antonio Flores Nicolatti (OAB 90239/SP) Processo 0829342-83.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. I) DA FRAUDE À EXECUÇÃO. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude de execução do imóvel de matrícula 94.864 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande - MS. O pedido é procedente. A fraude à execução vem conceituada expressamente na lei processual, em seu artigo 792, inciso IV, quando diz:"A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Comentando regra idêntica no Código de Processo Civil de 1973, Alcides de Mendonça Lima sustenta que "Sempre, pois, que o devedor procura desfazer-se de seu patrimônio ou desfalcá-lo, a ponto de não mais suportar os encargos de suas obrigações, o exercício de seu direito está lesando o direito de terceiro, ou seja, o credor. O direito de proprietário, portanto, somente não tem limite enquanto não esbarra no direito alheio; se isso acontece, o proprietário, a pretexto de exercer um direito, está praticando ato ilícito"(Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. VI/492, tomo II). Para Liebman,"A fraude à execução toma aspectos mais graves quando praticadas depois de iniciado o processo condenatório contra o devedor. Por isso, ainda mais eficaz se torna a reação de ordem jurídica contra o ato fraudulento, pois, embora válido o ato alientário, não pode subtrair os bens à responsabilidade executória. A intenção fraudulenta está 'in re ipsa' e a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu altere sua posição patrimonial, dificultando a realização da função jurisdicional"(Processo de Execução, pág. 145, n. 45). São requisitos da fraude à execução: a) alienação ou oneração de bens; b) fluência de demanda que possa levar o alienante à insolvência. Segundo a redação da norma processual, basta o ajuizamento da ação para que a alienação posterior seja tida como em fraude à execução. O sistema processual em vigor não exige a citação da parte passiva para a instauração da instância. Com a simples propositura da demanda, é possível a fraude à execução. De fato, o artigo 312, do Código de Processo Civil, considera proposta a ação assim que distribuída a petição inicial. Entretanto, a Súmula 375, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, define que a despeito da existência da ação, ainda é necessária a má-fé do terceiro adquirente do bem. In verbis:" O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente "(Súmula 375, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Assim, tem-se reconhecida a má-fé do Cite-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PENHORA, AOS FILHOS E DESTES À EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel o descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência"( REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes.2. Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelos executados os filhos depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar os credores, tornando os devedoresdoadores insolventes, e a declaração de ineficácia da doação, nos autos da execução, estende seus efeitos a posteriores adquirentes, tornando ineficaz também a alienação à embargante.2.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.2.2. Outrossim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial.2.3. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.3. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1365737/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Assim, pendente a ação de execução o executado vendeu referido bem e, atentando-se para o fato de que o devedor não possui outros bens para garantia da execução, de forma que presentes os requisitos do instituto sob luzes, conforme acima enunciado, sendo, pois, de rigor o deferimento do pedido, em relação a este bem, nada mais sendo preciso acrescentar. Assim, declaro a fraude a execução da doação do imóvel de matrícula 94.864 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande - MS e, por consequência, torno INEFICAZ a transação realizada e descrita nesta decisão, ficando autorizada a respectiva penhora. Expeça-se o necessário para registro do reconhecimento da fraude de execução e da sua penhora. II) DOS VEÍCULOS. Junto aos autos pesquisa de veículos efetivada em nome dos requeridos e que aponta resultado negativo. III) DO HONORÁRIOS PERICIAIS. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em situações envolvendo o tema, a Seção Especial Cível do TJMS resolveu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 com a fixação de tese jurídica para admitir-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. A propósito, confira-se a ementa do referido Incidente: "EMENTA - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Seção Especial - Cível. J: 21/02/2022). No mesmo sentido é o entendimento da Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. VALOR. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os grãos são destinados ao sustento do devedor e de sua família, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O acolhimento da pretensão recursal, acerca da abusividade do valor fixado a título de cláusula penal, requer a incursão nos aspectos fático- probatórios do feito por esta Corte, providência vedada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1732457/GO,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, Dje 02/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE 1.582.475/MG. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE CASUÍSTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a penhora de 10% estabelecida na decisão agravada deve incidir sobre a remuneração bruta ou líquida do executado.2. No EREsp n. 1.582.475/MG, a Corte Especial apenas estabeleceu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.3. A análise do percentual e da base de cálculo da medida constritiva deve ser avaliada caso a caso, de acordo com as peculiaridades de cada situação.4. De acordo com a análise específica do caso, entendeu-se prudente que a penhora de 10% incida sobre a remuneração líquida do executado, diante dos descontos já existentes, que consomem mais 40% de sua remuneração bruta.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos Edcl no Resp 1947020/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2022, Dje 25/02/2022) Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. Diante todo o exposto, acolho o pedido formulado para determinar a penhora de 30% dos honorários que o devedor César Augusto Nicolatti tenha a receber por perícias realizadas, cabendo à parte exequente diligenciar junto aos respectivos processos nos quais o executado foi nomeado e comunicar a este juízo, ficando desde já autorizada a penhora no rosto dos autos indicados até a satisfação integral da dívida cabendo ao autor, ainda, trazer a este processo o cálculo atualizado de seu crédito. IV) DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Não há dúvidas de que em relação ao imóvel apontado às fl. 422/426 há pendência de alienação fiduciária. Não há insurgência de nenhuma das partes neste ponto. A controvérsia reside na possibilidade (ou não!) de manutenção da averbação premonitória. Prevê o art. 828 do CPC: O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Bem se vê que a averbação não importa em penhora, bloqueio ou constrição, tratando-se de medida de caráter meramente protetivo, que visa a preservação do patrimônio do demandando, dando ciência a terceiros acerca da existência do processo de execução. Sobre esse assunto, leciona Zaneti Júnior: A averbação prevista neste artigo tem por principal objetivo garantir a execução contra a dilapidação do patrimônio pelo executado e impedir a fraude à execução (art. 792, II). Além deste objetivo, dá-se também uma finalidade pública, ao comunicar terceiros adquirentes do bem e àqueles que porventura pretendam entreter obrigações comerciais com o executado da pendência de execução civil em relação a ele. A averbação, por fim, tem uma finalidade proativa de estimular o executado a negociar o débito e a efetivar o pagamento da quantia para o fim de levantar o quanto averbado, de forma a sanear, aos olhos do público, a existência de obrigações não honradas. Nesse sentido, colabora como estímulo para a solução conciliativa (art. 515, § 2º, CPC).(Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 824 ao 925. Vol. XIV. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 152-153). Assim, não se verifica qualquer impedimento no tocante à manutenção da averbação premonitória na matrícula de imóveis gravados com alienação fiduciária. Nestes termos, "A averbação premonitória é prerrogativa do credor e tem como objetivo conferir publicidade à execução, prevenindo terceiros de boa-fé. Ademais, a existência de alienação fiduciária sobre o bem, por si só, não obsta a averbação premonitória junto ao mesmo." (TJ-RS - AI: 50256083620228217000 PE LOTAS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 25/05/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022). Nesse seguimento, EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - POSSIBILIDADE - ATO MERAMENTE ACAUTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. apelo DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045887920228260481 Presidente Epitácio, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 21/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. EFETIVAÇÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM REGISTROS DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE (ART. 828 DO CPC). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA BAIXA DOS ALERTAS JUDICIAIS DE VEÍCULOS. DESCABIMENTO. AUTOMÓVEIS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO IMPLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS, VISANDO APENAS RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS E DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0053911-42.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 01.06.2020). (TJ-PR - AI: 00539114220198160000 PR 0053911-42.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 01/06/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Recurso cujo desprovimento se impõe, a fim de ratificar integralmente a decisão recorrida, na medida em que a averbação premonitória se deu em imóvel cuja propriedade ainda não foi consolidada em favor do banco agravante. por conseguinte, haja vista a possibilidade, inclusive, de penhora sobre ações e direitos do proemitente comprador, o deferimento de tal providência pelo Juízo de origem deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 50042744820198217000 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) A doutrina, frise-se, não destoa: "A regra deve ser interpretada de forma a que se lhe dê a maior eficácia e o maior proveito possível, em termos de proteção do credor e do terceiro de boa-fé. É o que ora se pretende fazer." (DIDIER, Fredie. et al. Curso de Direito processual civil. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora JusPodivm, p. 329). Em analogia à situação da averbação premonitória no caso de bem de família, já deixou assentado o STJ: Depreende-se do dispositivo transcrito o caráter preventivo da averbação premonitória, que visa resguardar o credor e terceiros de boa-fé de eventuais prejuízos ao alienar o imóvel. E, a impenhorabilidade do bem de família não é óbice à medida, que não constitui ato constritivo, apenas acautelatório. O entendimento sufragado na origem encontra eco na jurisprudência do STJ, no sentido de que "a simples averbação premonitória em matricula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel" (STJ, REsp 1760869/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/04/2022). Bem se vê, portanto, que a averbação premonitória visa tão somente resguardar os interesses do credor a fim de evitar a ocorrência de fraude à execução. Assim, ainda que pendente averbação, nada impede o reconhecimento do bem como resguardado pelo manto da impenhorabilidade, ou mesmo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Sua natureza é, pois, à toda evidência, meramente informativa. Posto isso, indefiro o pedido de fl. 422/426 vez que, repisa-se, não impede qualquer alienação. Int.

31/03/2025, 00:00

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