Procedimento Comum Cível 0840531-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840531-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cristiane Sguissardi Valini - Intimação - ADV: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS) Processo 0840531-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar; B) Assim, DETERMINO a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, sendo que a parte requerida (ou quem estiver ocupando o bem descrito na inicial) deverá ser intimada para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Decorrido o prazo acima concedido sem desocupação voluntária, NO MESMO MANDADO DEVERÁ CONSTAR a ordem de desocupação forçada e reintegração de posse. Ainda, autorizo, caso seja necessária, a utilização de reforço policial e arrombamento do imóvel, às expensas da parte autora (arrombamento). Determino ainda que a parte requerida se abstenha de turbar a posse da parte demandante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majorada em caso de recalcitrância. Em consequência, determino a expedição do mandado de manutenção de posse. C) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; D) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; E) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: (fica a parte autora devidamente intimada para efetuar o recolhimento das diligências do oficial de justiça, inclusive a kilometragem, para a expedição do mandado de reintegração de posse, em cinco dias).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cristiane Sguissardi Valini - Em análise à inicial e aos documentos que a instruem, verifico que a parte autora ajuizou esta demanda em foro diverso de seu domicílio, Anastácio/MS, local onde atualmente reside. Sobre a pretensão inicial incidem às regras do diploma consumerista. Logo, a regra da competência é absoluta, nos termos dos artigos 1º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, aplicado por extensão a toda e qualquer relação de consumo, por força do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC), não havendo, portanto, razão de relevante interesse jurídico a ensejar a competência deste juízo. Nesse compasso, a doutrina e a jurisprudência entendem ser de ordem pública as normas relacionadas à proteção do consumidor (artigo 1º, CDC), de modo a tornar absoluta a competência em razão do domicílio, regra esta, por consequência, inderrogável por convenção das partes (art. 62, CPC). Saliente-se que o STJ já há muito, sedimentou entendimento no sentido de "que o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta" (STJ Resp. Nº 1.049.639/MG (2008/0085005-8), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha j.16.12.2008, unânime, DJe 02.02.2009). Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO ACOLHIDO. Através de uma interpretação sistemática da legislação consumerista e da Constituição Federal é possível concluir que a competência do foro do domicílio do consumidor para as ações que versem sobre relações de consumo tem por desiderato facilitar o acesso à justiça da parte hipossuficiente. A norma decorre do princípio geral de proteção ao consumidor, para facilitação de sua defesa, diante da sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor de produtos." (TJMS; CC 1601794-19.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 03/02/2020; Pág. 107) Desse modo, o declínio de competência por parte deste Juízo em favor do foro do domicílio do consumidor, com base na regra geral e absoluta contida nos artigos 1º e 101, inciso I, do CDC é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento nos artigos 1º e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento desta demanda e, via de consequência, determino, tão logo evidenciado o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento deste feito para redistribuição a uma das Varas de Competência Cível da Comarca de Anastácio/Ms, local de domicílio do autor/consumidor, com as anotações, registros de baixa e intimações necessárias. Às providências. Intimação - ADV: Jerônimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333MS/), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS) Processo 0840531-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(161)