Cumprimento de sentença 0064766-69.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0064766-69.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:08

Publicação

24/06/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atendendo ao pedido do exequente, inicialmente DETERMINO o bloqueio de alienação do veículo indicado na petição retro, o qual deve ser realizado junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, que deve ser encontrado com o executado no endereço dado pelo credor na petição retro (f. 600). A avaliação deverá ser realizada conforme determinado no art.871, inciso IV do CPC; Após, com a juntada do auto de avaliação aos autos, as partes devem ser intimadas na forma do art. 872 §2º, para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Finalizado o procedimento de avaliação do bem, o exequente deverá se manifestar se pretende a adjudicação do bem (art.876 do CPC) ou sua alienação (art. 879 do CPC). Às providências.

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:44

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:41

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 14:31

Recebimento

10/06/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:52

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:29

Publicação

01/12/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro, como requerido, para realização de buscas no sistema SNIPER. Com a juntada do extrato, intime-se a parte credora para manifestar-se, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:43

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0064766-69.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel, Vilma Aparecida Barbulho, Mariana Barbulho Monteiro - Exectdo: Onorato Godoy Junior - Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o credor formula requerimento suspensão da CNH, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Sobre a questão, é certo que além das medidas típicas (legalmente previstas) para alcançar o patrimônio do devedor, a doutrina elege que o juiz pode se utilizar de medidas atípicas (sem previsão expressa) para forçar o executado ao adimplemento da dívida, uma vez que lhe incumbe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (CPC, art. 139, IV). Contudo, a utilização destas medidas atípicas deve se restringir exclusivamente para os casos em que restar devidamente demonstrado que o devedor possui patrimônio expropriável, mas oculta este patrimônio para não pagar a dívida em execução, sob pena destas medidas coercitivas não cumprirem sua finalidade e, ainda, reduzirem o devedor a uma situação de miserabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. STJ: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)". (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 2. Por isso, não basta o mero inadimplemento da dívida pelo executado e a falta de localização de bens penhoráveis para que seja deferida a medida executiva atípica, pois a utilização das medidas coercitivas atípicas depende da demonstração, no caso concreto, de indícios de ocultação de patrimônio ou qualquer outra medida visando frustrar a execução, ônus que incumbe ao exequente. Não havendo tal comprovação, as medidas atípicas de "imediato bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como de todos os cartões de crédito" do executado (f. 569-570) se mostram arbitrárias e desproporcionais, bem como não conduzem à satisfação do crédito. Nesse sentido também é a jurisprudência do Eg. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de 'todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.' Entretanto, tal poder conferido ao juiz deve ser exercido com parcimônia, sendo inadmissível a ordenação de medidas coercitivas que restrinjam direitos básicos do cidadão tão-somente ante a impossibilidade concreta de satisfação do débito pelos meios convencionais de constrição patrimonial, mormente porque o inciso I do referido dispositivo prevê que o juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não contribuirá em nada para a satisfação da dívida executada, uma vez que todas as investigações patrimoniais possíveis já foram realizadas no feito, motivo pelo qual é razoável o indeferimento do pedido." (TJMS. AI 1402490-05.2020.8.12.0000, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/01/2021, p: 18/01/2021). 3. Dessa forma, INDEFIRO o pedido do exequente de "a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dos cartões de créditos do executado" (f. 569-570). 4. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Às providências.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido retro, como requerido, para realização de buscas no sistema SNIPER. Com a juntada do extrato, intime-se a parte credora para manifestar-se, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

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