Cumprimento de sentença 0800085-98.2015.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800085-98.2015.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1949523/MS (2021/0216725-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: VIRGILIO ATANÁSIO FONTOURA ADVOGADO: ANDERSON DÊNIS MARTINAZZO - MS013350 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ENIVALDO DIAS PEDROSO ADVOGADO: WILLIAM EPITACIO TEODORO DE CARVALHO - MS005759 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Virgílio Anastásio Fontoura, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul, cuja ementa ficou assim redigida (fl. 608): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA CONSTRUÇÃO DE PONTE QUE NÃO POSSUI UTILIDADE E NUNCA TEVE CONDIÇÕES DE USO – LOCAL SEM ACESSO – ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 657/661). O recorrente sustenta, preliminarmente, a "possibilidade de alcance pela prescrição" (fl. 849) dos fatos objeto da subjacente ação. Afirma, ademais, que foram violados os arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, na medida em que, na espécie, não teria havido comprovação da presença do elemento anímico dolo na sua conduta. Por fim, ressalta que a Corte de origem deu à lei interpretação divergente da que lhe atribuiu outro Tribunal. Recebidos os autos neste Superior Tribunal, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls, 1.022/1.027). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anoto que, no tocante à tese alusiva à prescrição, o recorrente não indicou, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que implica deficiência na fundamentação do apelo raro e atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse mesmo sentido, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021. Quanto ao mais, observo que, na espécie, o Ministério Público estadual propôs "ação civil pública de ressarcimento ao erário" em face do recorrente e de corréu, tendo em conta a sua "responsabilidade pela lesão ao patrimônio público decorrente da construção de uma ponte sobre o Rio Piquiri, local onde não havia estrada, nem prévios estudos ambientais e de viabilidade técnica, a qual, até o momento está inutilizada, por não haver acesso a mesma" (fl. 2). Não foi imputada aos implicados, convém ressaltar, a prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual não foi requerida a aplicação de qualquer das penalidades de que trata a Lei n. 8.429/92. Pois bem, após regular instrução processual, os réus foram condenados, solidariamente, "ao ressarcimento do erário do Município de Pedro Gomes/MS no importe de R$ 43.840,00, atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do pagamento (f. 51), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação" (fl. 455). Inconformados, os réus interpuseram apelações, as quais foram desprovidas pelo Tribunal estadual. Consta do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte passagem (fl. 612): [...] Assim, pelo que se depreende, é possível verificar claramente a má utilização do dinheiro público pelos apelantes, a qualidade de Prefeito e Secretário de Obras à época dos fatos, em decorrência da realização de uma obra que concluída há mais de 10 anos e ainda não tem condições de ser utilizada pela população local até o presente momento. [...] Nesse contexto, a responsabilização do recorrente e do corréu pelo dano ao erário e a consequente condenação ao respectivo ressarcimento não decorreram do reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa (mas de ilícito civil). Logo, os dispositivos da Lei n. 8.429/92 invocados nas razões do recurso especial não possuem comandos capazes de infirmar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai o já mencionado anteparo sumular 284/STF. Nessa linha de percepção, menciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INSPEÇÃO (TOI) SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 2. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de Lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. 3. A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil, quando irrisório ou exorbitante, o valor arbitrado. 4. Caso em que, o tribunal de origem considerou que não houve valor irrisório ou exorbitante. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.194.174/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE: ASSOCIATIVA OU SINDICAL. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DA QUESTÃO SUB JUDICE. SÚMULA 284/STF. 1. A definição da natureza jurídica da parte agravante - se entidade associativa ou sindical - não é extraída do nomen iuris por ela atribuído, mas de seus respectivos atos constitutivos levados a registro nos órgãos competentes, segundo a legislação de regência. 2. Caso concreto em que à luz desses documentos o Tribunal de origem firmou a compreensão de que a agravante seria uma associação, não gozando, portanto, das mesmas prerrogativas legais que os sindicatos regularmente constituídos. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Os arts. 40 da Lei 8.112/1990 e 3º da Lei 8.073/1990 não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem a respeito da natureza associativa da parte agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.047.746/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Publique-se.

04/12/2024, 00:00

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