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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LORENA CARDOSO SANTOS

Reu

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

ERICOMAR CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

ERICOMAR CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

ERICOMAR CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Réu

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB/MS 27808·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 13:44

Recebimento

26/11/2025, 09:32

Entrega em carga/vista

08/09/2025, 12:27

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:34

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:49

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 07:49

Todas as movimentações(272)

Definitivo

26/11/2025, 13:44

Recebimento

26/11/2025, 09:32

Entrega em carga/vista

08/09/2025, 12:27

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:13

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:34

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:49

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:48

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 07:48

Recebimento

20/08/2025, 20:15

Mero expediente

20/08/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:40

Reativação

18/08/2025, 12:28

Reativação

18/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelado: Lorena Cardoso Santos DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Isto posto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública Estadual em razão da prejudicialidade decorrente da perda superveniente do objeto, Publique-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data da assinatura digital. Apelação Cível nº 0800184-35.2023.8.12.0800 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelado: Lorena Cardoso Santos DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Diante da manifestação da PGJ e do requerimento de extinção sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, Apelação Cível nº 0800184-35.2023.8.12.0800 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad intime-se os apelantes para que se manifestam, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Publique-se.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelado: Lorena Cardoso Santos DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Apelação Cível nº 0800184-35.2023.8.12.0800 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelado: Lorena Cardoso Santos DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800184-35.2023.8.12.0800 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 09:54

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:08

Petição (Contra-razões)

24/03/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:34

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:06

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 17:05

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:05

Decurso de Prazo

19/02/2025, 17:03

Recebimento

18/02/2025, 22:46

Recebimento

08/01/2025, 14:31

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:43

Entrega em carga/vista

16/12/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:42

Entrega em carga/vista

16/12/2024, 09:42

Recebimento

13/12/2024, 14:55

Sem efeito suspensivo

13/12/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 15:24

Documento (Certidão)

29/11/2024, 08:40

Documento (Mandado)

29/11/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:47

Petição (Recurso inominado)

25/11/2024, 12:18

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2024, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:53

Entrega em carga/vista

13/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:52

Recebimento

28/10/2024, 21:33

Ato ordinatório

28/10/2024, 21:33

Recebimento

23/10/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 22:15

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 22:14

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 22:14

Recebimento

22/10/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 15:23

Ato ordinatório

22/10/2024, 15:23

Procedência

22/10/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 07:31

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 10:28

Recebimento

23/09/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:34

Entrega em carga/vista

23/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 18:00

Recebimento

17/09/2024, 13:36

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:24

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 12:24

Recebimento

13/09/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:22

Ato ordinatório

13/09/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:19

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 12:19

Ato ordinatório

13/09/2024, 12:15

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 12:07

Ato ordinatório

13/09/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:06

Entrega em carga/vista

13/09/2024, 12:06

Recebimento

13/09/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:40

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 15:40

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:38

Recebimento

12/03/2024, 14:26

Mero expediente

12/03/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 17:47

Recebimento

05/02/2024, 17:11

Mero expediente

05/02/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 18:19

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:35

Ato ordinatório

17/11/2023, 01:24

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:50

Apensamento

16/11/2023, 16:50

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:43

Recebimento

21/09/2023, 14:58

Mero expediente

21/09/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 21:04

Recebimento

14/09/2023, 15:13

Ato ordinatório

14/09/2023, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 10:59

Entrega em carga/vista

11/09/2023, 10:59

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:59

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:53

Remessa (outros motivos)

28/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

25/08/2023, 17:00

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:59

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:51

Ato ordinatório

24/08/2023, 18:28

Recebimento

18/08/2023, 14:18

Mero expediente

18/08/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 21:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 13:05

Recebimento

08/08/2023, 13:05

Mero expediente

08/08/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 17:39

Ato ordinatório

27/06/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 15:24

Ato ordinatório

27/06/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 15:22

Recebimento

22/06/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:44

Entrega em carga/vista

22/06/2023, 13:44

Recebimento

22/06/2023, 13:09

Mero expediente

22/06/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 18:32

Documento (Informações)

20/06/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 06:46

Recebimento

14/06/2023, 10:37

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:59

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 14:59

Ato ordinatório

30/05/2023, 15:26

Ato ordinatório

30/05/2023, 15:26

Recebimento

30/05/2023, 15:25

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:03

Petição (Contestação)

23/05/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 10:29

Entrega em carga/vista

19/05/2023, 10:29

Decurso de Prazo

17/05/2023, 02:08

Ato ordinatório

28/04/2023, 10:05

Decurso de Prazo

28/04/2023, 01:59

Ato ordinatório

17/04/2023, 13:35

Recebimento

17/04/2023, 13:00

Mero expediente

17/04/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 18:43

Documento (Certidão)

14/04/2023, 18:42

Documento (Mandado)

14/04/2023, 18:42

Ato ordinatório

14/04/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 16:44

Recebimento

01/04/2023, 17:37

Ato ordinatório

01/04/2023, 17:37

Ato ordinatório

31/03/2023, 17:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2023, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2023, 13:44

Ato ordinatório

29/03/2023, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 08:31

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 08:31

Recebimento

24/03/2023, 17:09

Mero expediente

24/03/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 16:03

Recebimento

21/03/2023, 10:25

Ato ordinatório

21/03/2023, 10:25

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:45

Recebimento

10/03/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

09/03/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

09/03/2023, 17:03

Ato ordinatório

09/03/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 17:35

Ato ordinatório

07/03/2023, 16:10

Ato ordinatório

07/03/2023, 15:54

Ato ordinatório

24/02/2023, 15:33

Decurso de Prazo

24/02/2023, 02:30

Ato ordinatório

17/02/2023, 15:56

Recebimento

17/02/2023, 15:54

Ato ordinatório

17/02/2023, 15:54

Ato ordinatório

16/02/2023, 14:58

Petição (Contestação)

16/02/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 07:51

Entrega em carga/vista

14/02/2023, 07:50

Recebimento

09/02/2023, 13:12

Mero expediente

09/02/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 18:49

Ato ordinatório

08/02/2023, 18:48

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2023, 14:57

Recebimento

03/02/2023, 18:11

Recebimento

03/02/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:58

Recebimento

03/02/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 10:37

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 14:26

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 14:26

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 13:24

Recebimento

31/01/2023, 16:33

Mero expediente

31/01/2023, 14:01

Documento (Mandado)

25/01/2023, 12:52

Documento (Certidão)

20/01/2023, 15:34

Ato ordinatório

20/01/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 14:08

Recebimento

19/01/2023, 09:50

Ato ordinatório

19/01/2023, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 09:08

Entrega em carga/vista

19/01/2023, 09:08

Documento (Informações)

18/01/2023, 17:55

Ato ordinatório

18/01/2023, 03:02

Recebimento

13/01/2023, 10:31

Mero expediente

13/01/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 21:47

Ato ordinatório

12/01/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 16:56

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/01/2023, 16:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/01/2023, 16:55

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

12/01/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 18:22

Recebimento

08/01/2023, 09:14

Ato ordinatório

08/01/2023, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2023, 17:07

Entrega em carga/vista

06/01/2023, 17:07

Ato ordinatório

06/01/2023, 17:07

Ato ordinatório

06/01/2023, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

06/01/2023, 15:57

Expedição de documento (Ofício)

06/01/2023, 15:57

Ato ordinatório

06/01/2023, 09:32

Ato ordinatório

06/01/2023, 09:32

Recebimento

06/01/2023, 09:20

Documento (Outros documentos)

06/01/2023, 09:20

Remessa (outros motivos)

06/01/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2023, 09:16

Recebimento

06/01/2023, 08:33

Antecipação de tutela

06/01/2023, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

06/01/2023, 05:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2023, 05:07

Entrega em carga/vista

06/01/2023, 05:07

Conclusão (para decisão)

05/01/2023, 20:41

Ato ordinatório

05/01/2023, 16:01

Ato ordinatório

05/01/2023, 16:01

Distribuição (sorteio)

05/01/2023, 15:00

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•31/03/2025, 00:00