Procedimento Comum Cível 0800819-79.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800819-79.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 14:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 09:24

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:09

Publicação

12/05/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:17

Reativação

17/04/2026, 14:00

Reativação

17/04/2026, 14:00

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jôva Antunes Machado Advogado: Lirodiou Silva (OAB: 22208/MS) Apelado: Região News Advogada: Fernanda Lisandra Peixoto (OAB: 23190/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO NA ESFERA CÍVEL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. 2. Superveniente absolvição na esfera criminal não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição cível para a reparação de danos morais decorrentes da reportagem original, especialmente quando a matéria retratou fatos contemporâneos à época da publicação. Ademais, mesmo que se adotasse a data da absolvição como marco inicial, o interregno até o ajuizamento da ação superou o triênio legal. 3. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800819-79.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jôva Antunes Machado Advogado: Lirodiou Silva (OAB: 22208/MS) Apelado: Região News Advogada: Fernanda Lisandra Peixoto (OAB: 23190/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Daniel Raymundo da Matta Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 293 - Nº: 0800819-79.2025.8.12.0045 - Apelação Cível Origem: Sidrolândia / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0800819-79.2025.8.12.0045 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jôva Antunes Machado Advogado: Lirodiou Silva (OAB: 22208/MS) Apelado: Região News Advogada: Fernanda Lisandra Peixoto (OAB: 23190/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800819-79.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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