Procedimento Comum Cível 0801135-21.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

ANAIR ALVES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO

OAB/MS 11232·CPF

·

Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:42

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:51

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 16:50

Petição (Apelação)

24/04/2026, 18:02

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:33

Publicação

27/03/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em consequência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do grau de zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele codex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:28

Entrega em carga/vista

25/03/2026, 15:28

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:42

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:51

Documentos

•27/03/2026, 00:00

Intimação

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 16:50

Petição (Apelação)

24/04/2026, 18:02

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:33

Publicação

27/03/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em consequência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do grau de zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele codex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:28

Entrega em carga/vista

25/03/2026, 15:28

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:27

Recebimento

23/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 09:48

Recebimento

30/10/2025, 17:43

Mero expediente

30/10/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:26

Petição (Replica)

24/10/2025, 16:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:29

Publicação

03/10/2025, 07:43

Ato ordinatório

02/10/2025, 07:50

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:25

Petição (Contestação)

01/10/2025, 17:06

Documento (Ofício)

19/09/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 19:40

Expedição de documento (Carta)

25/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:00

Entrega em carga/vista

25/08/2025, 18:00

Recebimento

25/08/2025, 16:18

Mero expediente

25/08/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:33

Documento (Ofício)

25/08/2025, 15:29

Desarquivamento

22/08/2025, 13:46

Provisório

16/07/2025, 17:47

Publicação

15/07/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:04

Recebimento

10/07/2025, 15:32

Mero expediente

10/07/2025, 15:32

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:59

Publicação

10/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 17:52

Documento (Ofício)

09/07/2025, 17:50

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:52

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:58

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:44

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 16:39

Recebimento

01/07/2025, 16:38

Conflito de Competência

01/07/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:51

Retificação de Classe Processual

30/05/2025, 07:39

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/05/2025, 07:38

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/05/2025, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 05:39

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:36

Publicação

14/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0801135-21.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anair Alves Ferreira - Decisão: Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Cumpra-se a decisão de fls. 45. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:50

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:37

Recebimento

22/04/2025, 17:25

Outras Decisões

22/04/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2025, 15:10

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:52

Publicação

31/03/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), Altair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0801135-21.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anair Alves Ferreira - Decisão: Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento do presente feito. Ao cartório para que remeta o feito ao juízo competente, no caso, a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis (antiga 6ª Vara Cível). Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:46

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:39

Recebimento

24/03/2025, 16:30

Outras Decisões

24/03/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:12

Ato ordinatório

07/03/2025, 15:12

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:39

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 16:21

•15/07/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00