Procedimento Comum Cível 0801222-36.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801222-36.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Leonida Machado Assis - Réu: A Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Ap Brasil - Intimação - ADV: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB 25546/MS) Processo 0801222-36.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora e, de consectário, determino a imediata cessação dos descontos ultimados pela ré em desfavor da requerente sob a rubrica de "CONTRIB. AP BRASIL". Intime-se, pois, a requerida para que proceda à referida sustação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no patamar de R$ 100,00 (cento e cinquenta reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. No mais, estando em ordem a petição inicial, recebo-a. I Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. II Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC. III Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). IV A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. V As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. VII Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VIII Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). IX Em tempo, defiro a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora (declaração anexa). Às diligências e providências necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 29/01/2025 Hora 17:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

29/11/2024, 00:00

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