Procedimento Comum Cível 0802123-10.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802123-10.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 14:07

Reativação

30/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 06:55

Definitivo

05/09/2025, 08:13

Trânsito em julgado

05/09/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 20:25

Publicação

10/06/2025, 05:34

Publicação

10/06/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Helena da Silva Evangelista - Réu: Too Seguros S.a., Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB 12909/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0802123-10.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Helena da Silva Evangelista em face de Banco Bradesco S/A e Too Seguros S.a., qualificados. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, requerendo a homologação e a extinção do feito (f. 144). Instada a se manifestar, a parte requerida concordou com o pedido (f. 147 e 148). É o relato. Decido. Por se tratar de direitos disponíveis e, havendo concordância da parte contrária, não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º do CPC1. Sendo assim, homologo o pedido de desistência da ação, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos legais e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do referido Codex. Eventuais custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica revogada eventual liminar concedida. Proceda-se ao cancelamento da audiência e ao recolhimento de mandados/cartas, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:03

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:43

Recebimento

15/05/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:45

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Helena da Silva Evangelista - Réu: Banco Bradesco S/A - 1. Intimação - ADV: Sandra Câmara Martins e Souza (OAB 12909/MS) Processo 0802123-10.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Maria Helena da Silva Evangelista, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco S/A e outro, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em sua conta bancária em decorrência de contrato não firmado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrossim, ausente perigo de dano, posto que os descontos ocorrem desde há meses e somente agora houve a propositura da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

17/10/2024, 00:00

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