Procedimento Comum Cível 0802049-53.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802049-53.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Pietro Dominique Antoneles dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Larissa Antoneles Xavier DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO TEMA 793 DO STF - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ERRO MATERIAL MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A tese fixada no Tema 793 não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido que poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo maior a qualquer um dos entes públicos da federação. Não há como afastar a responsabilidade do ente público estadual, por configurar verdadeira afronta a direito expressamente garantido na Carta Constitucional. Quanto à majoração dos honorários, pois houve condenação proporcional da verba, nos moldes do artigo 87, do CPC, para não acarretar prejuízo ao ente municipal que não recorreu contra a sentença, é viável o acolhimento parcial do recurso apenas nesse ponto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802049-53.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Pietro Dominique Antoneles dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Larissa Antoneles Xavier DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FÓRMULA LÁCTEA COM PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196, DA CR - TEMA 793, STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO ATÉ OS 24 MESES DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese firmada no RE n.º 855.178 (Tema n.º 793) não alterou a responsabilidade solidária dos entes públicos em efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente, mas apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados através de pedido a ser realizado na esfera administrativa ou por meio de ação própria. Apesar das orientações previstas na Resolução do CONITEC, apenas o médico especializado que acompanha o menor e, por tal motivo, tem embasamento técnico e científico na prescrição realizada e ciência das necessidades da criança, assim como das consequências e riscos do não uso do suplemento, é quem tem a responsabilidade de limitar, suspender ou encerrar o tratamento pleiteado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802049-53.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/04/2025, 00:00

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