Procedimento Comum Cível 0809276-72.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809276-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosimaire Dutra Jorge - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - 1. Ciente do v. acórdão do Eg. TJMS que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, para "determinar ao Requerido que, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, i) apresente todos os documentos que possibilitaram a abertura da conta corrente 027039102-7, agência nº 0500 (Banco Itaú S/A), e todos os extratos bancários vinculados à conta; ii) informe toda e qualquer operação bancária que tenha sido realizada em nome da autora perante a instituição; iii) suspenda de imediato, o funcionamento da conta corrente 027039102-7, agência nº 0500 (Banco Itaú S/A); e iv) abstenha-se de realizar a inscrição do nome e CPF da autora em órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos da conta corrente 027039102-7, agência nº 0500 (Banco Itaú S/A). Ainda, com base no poder geral de cautela, determina-se o sobrestamento, até segunda ordem, de eventual saldo devedor da conta bancária nº 33901-2, agência nº 1378, bem como a incidência de eventuais encargos moratórios respectivos, até o limite da quantia de R$ 30.955,00" (f. 375-385). Cumpra-se, expedindo carta de intimação pessoal da parte ré para cumprimento da tutela de urgência deferida (STJ, súmula 410). 2. Por oportuno, observo que a parte ré alegou que "os favorecidos das transações podem ser identificados como ARTHUR CUSTÓDIO GOMES (...) e FRENTE CORRETORA DE CAMBIO S/A", requerendo a inclusão destes no polo passivo da lide (f. 147). Não obstante, sendo a instituição financeira ré prestadora dos serviços bancários, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide, embora ressalvado o seu direito de regresso em processo autônomo (CDC, art. 88). Aliás, sobre o tema, o Eg. STJ sumulou que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súmula 479). Feitas tais considerações, desde já, REJEITO a denunciação da lide. 3. Assim, cumprida a determinação do item 1 acima e preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para saneamento (CPC, art. 357) Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809276-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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