Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808121-61.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808121-61.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 14:44

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:39

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 01:43

Publicação

27/02/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO Ante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcela da Silva Dalaqua, em desfavor do Município de Campo Grande/MS, Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e assim o faço com resolução do mérito, tão somente, para manter o reconhecimento da ocorrência descrita na Comunicação de Acidente de Trabalho (fl. 39) como acidente de trabalho sofrido pela requerente. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 19 de janeiro de 2026. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:42

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:17

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:47

Recebimento

19/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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