Procedimento Comum Cível 0809656-61.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809656-61.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 17:52

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:49

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:52

Publicação

05/05/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 4. Posto isso, não havendo qualquer elemento hábil a alterar (reconsiderar) o entendimento deste Juízo e elidir a decisão prolatada, INDEFIRO o pedido de fls. 120-122, determinando a conclusão para sentença. Intimem-se. Às providências.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:42

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:38

Recebimento

08/04/2026, 18:22

Outras Decisões

08/04/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:31

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:06

Publicação

17/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado (art.355, I, CPC), apesar do pedido da parte autora de produção de prova oral, dado que a oitiva de testemunhas e a oitiva do preposto da ré, não contribuirá em nada para a questão, uma vez que os documentos já acostados nos autos são suficientes para o deslinde da ação. Assim, devendo este juízo, como destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), INDEFIRO a prova oral requerida pela parte autora. Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença. Às providências.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado (art.355, I, CPC), apesar do pedido da parte autora de produção de prova oral, dado que a oitiva de testemunhas e a oitiva do preposto da ré, não contribuirá em nada para a questão, uma vez que os documentos já acostados nos autos são suficientes para o deslinde da ação. Assim, devendo este juízo, como destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), INDEFIRO a prova oral requerida pela parte autora. Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença. Às providências.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: David Mendes - Intimação - ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809656-61.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a justiça gratuita. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Apesar do desinteresse da parte autora na conciliação, DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.

31/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)