Execução de Título Extrajudicial 0812046-19.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812046-19.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Augusto Roriz Braga (OAB 12478/MS), Sandro Omar de Oliveira Santos (OAB 13323/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Dilço Martins (OAB 14701/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Grisely Aparecida dos Reis Jhan (OAB 24527/MS) Processo 0812046-19.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: Gráfica e Editora Alvorada Ltda., Rossana Parochi Jafar, Mirched Jafar Júnior - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que a determinação de produção de prova pericial para apuração do valor da dívida se deu de ofício, e não por pedido das partes, acolho, com fulcro no art. 95 do CPC, o pleito de f. 424/426, para rever a decisão de f. 412 (item 3) e determinar que a perícia será rateada pelas partes, na proporção de 50% para embargante e 50% para embargados. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Atente-se que a cota-parte atribuída aos embargados (50%) deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois, como se viu nos embargos à execução, os mesmos são beneficiários da justiça gratuita. 2 - Quanto à fixação dos honorários periciais, deve-se considerar as peculiaridades do caso em apreço, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade. Com isso, tem-se que deverá ser analisada a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, as despesas que podem ocorrer durante a realização dos trabalhos, a disponibilidade de profissionais para a execução das perícias, etc. Deste modo, caberá ao juízo, após a análise de referidos critérios, a fixação de verba honorária compatível com os trabalhos que deverão ser realizados pelo perito. Salienta-se, ainda, que eventual alteração dos referidos valores somente será admitida quando restar demonstrada a desproporcionalidade entre a verba e o trabalho técnico desenvolvido. Compulsando os autos, observo que a quantia indicada pelo perito (R$ 3.200,00 - f. 418/421) mostra-se compatível com o trabalho a ser realizado nos autos, considerando-se fatores objetivos como o tempo de elaboração do laudo e a complexidade do objeto da perícia (análise de cálculos relativos a contratos bancários). Ademais, importa salientar que a Resolução n. 232/2016 do CNJ deve ser tomada como um parâmetro para a fixação dos honorários, mas não pode ser vista como absoluta, tampouco tolhe o dever de o juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto e da região. Inclusive, é certo que o valor anotado na referida tabela está desatualizado, o que justifica a cobrança a maior pelo expert. E negar aos peritos remuneração compatível com as peculiaridades do caso concreto seria o mesmo que prestar um verdadeiro desestímulo para os profissionais auxiliarem a Justiça e, por conseguinte, geraria violação ao próprio direito fundamental de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente, e mantenho a verba pericial conforme proposta de f. 418/421 (R$ 3.200,00). Intime-se o exequente para que, em 15 dias, proceda o pagamento de sua cota-parte (R$ 1.600,00). Cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. De modo a respeitar o contraditório, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a respeito do laudo pericial de f. 451/464. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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