Execução Fiscal 0827614-46.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0827614-46.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA nº 1461/2014, diante da inexigibilidade do ALIM nº 21918-E declarada pelo E. TJMS por ocasião do julgamento dos embargos à execução nº 0835130-20.2014.8.12.0001, fulminando-se integralmente o suporte fático-jurídico que lhe dava origem. Outrossim, determino a readequação da CDA nº 1459/2014, a ser promovida pelo exequente, de modo que o título passe a refletir exclusivamente o adicional de 2% devido ao FECOMP, calculado unicamente sobre a parcela do ICMS comprovadamente devida e recolhida pela executada ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos exatos termos definidos pelo E. TJMS ao reconhecer a divisão igualitária do imposto. Ademais, determino, ainda, a limitação da correção monetária e os juros moratórios à taxa SELIC para todo o período, devendo o exequente observar integralmente tal parâmetro no recálculo do débito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente proceda à retificação integral do valor do débito, promovendo tanto o cancelamento da CDA nº 1461/2014 quanto a readequação da CDA nº 1459/2014, em absoluta conformidade com as determinações supra. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo excipiente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo legal previsto no art. 85, §3º, I, do mesmo diploma normativo. O proveito econômico obtido corresponde à diferença entre o montante integral do crédito fiscal originalmente exigido e o valor do débito fiscal resultante do recálculo determinado nestes autos, abrangendo: o cancelamento da CDA nº 1461/2014; a readequação da CDA nº 1459/2014 para refletir exclusivamente o adicional de 2% devido ao FECOMP; e a limitação da correção monetária e dos juros moratórios à taxa SELIC para todo o período. Após o recálculo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito no prosseguimento da presente execução fiscal. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

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