Autorização judicial 0840111-43.2024.8.12.0001 - TJMS

Autorização judicial 0840111-43.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: I. I. Advogada: Larissa Bercó Barbosa (OAB: 21633/MS) Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DefPub 1ª Cur E: Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS) Interessado: J. I. de S. EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CURATELADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DETALHAMENTO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM O LEVANTAMENTO - INSURGÊNCIA DA CURADORA - COM O PARECER - APELO DESPROVIDO. - A administração dos bens do curatelado deve ocorrer sob a inspeção do juiz, visando sempre o melhor interesse do incapaz, nos termos dos artigos 1.741 e 1.774 do Código Civil. - O levantamento de valores pertencentes ao curatelado condiciona-se à demonstração inequívoca da necessidade e da vantagem da medida em seu benefício, conforme exegese do art. 1.754, I, do Código Civil. -A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de qualquer comprovação das despesas que se pretende custear, é insuficiente para autorizar a expedição de alvará, sob pena de risco de dilapidação do patrimônio do incapaz. -Curadora que, embora intimada, não se desincumbiu do ônus de apresentar detalhamento ou prova da destinação dos recursos. Dever de proteção patrimonial que se sobrepõe. - Sentença mantida. Com o parecer, apelo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840111-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Apensamento

Definitivo

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(155)