Apelação / Remessa Necessária 0856709-72.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0856709-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Matheus Nunes da Silva Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO COM O PARECER. 1. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelas partes, nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva e consequente cassação da Permissão para Dirigir - PPD da parte autora, porquanto a ausência de notificação acerca da imposição da penalidade configura violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 3. Sentença mantida. 4. Recurso voluntário desprovido, remessa necessária não conhecida, decisão com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856709-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deixaram de conhecer da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação de p. 194.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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