Usucapião 0800394-25.2018.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0800394-25.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

20/05/2025, 07:08

Publicação

20/05/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Associação Beneficiente Lar Cristo Redentor - Réu: John Peter Gomes Espindola - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do tribunal. 5 dias. Intimação - ADV: Patricia Tieppo Rossi (OAB 7923/MS), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Lucas Tabacchi Pires Correa (OAB 16961/MS) Processo 0800394-25.2018.8.12.0004 - Usucapião -

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:32

Reativação

28/04/2025, 14:44

Reativação

28/04/2025, 14:44

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Beneficente Lar Cristo Redentor Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: John Peter Gomes Espindola Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DA POSSE E TEMPORAL NÃO COMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EM PROL DA ENTIDADE BENEFICENTE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DOAÇÃO VERBAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras e serviços produtivos no local, conforme art. 1.238 do Código Civil. 2. No caso em concreto, a posse exercida pela recorrente não configura animus domini, pois o imóvel foi objeto de sucessivos contratos de locação firmados entre a antiga proprietária e o Município de Coronel Sapucaia de 2010 a 2016, em prol da entidade beneficente, demonstrando que a ocupação do imóvel estava subordinada a relação locatícia. 3. A alegada doação verbal do imóvel é juridicamente inexistente, vez que o art. 541 do Código Civil exige escritura pública ou instrumento particular para a validade desse ato, salvo quando referente a bens móveis de pequeno valor, o que não se aplica ao caso. 4. O ônus da prova da posse qualificada com animus domini e do prazo exigido pela usucapião extraordinária incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado nos autos, portanto, incabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-25.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação Beneficente Lar Cristo Redentor Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: John Peter Gomes Espindola Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível nº 0800394-25.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 09:40

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:29

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Beneficente Lar Cristo Redentor Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Apelado: John Peter Gomes Espindola Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DA POSSE E TEMPORAL NÃO COMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EM PROL DA ENTIDADE BENEFICENTE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DOAÇÃO VERBAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras e serviços produtivos no local, conforme art. 1.238 do Código Civil. 2. No caso em concreto, a posse exercida pela recorrente não configura animus domini, pois o imóvel foi objeto de sucessivos contratos de locação firmados entre a antiga proprietária e o Município de Coronel Sapucaia de 2010 a 2016, em prol da entidade beneficente, demonstrando que a ocupação do imóvel estava subordinada a relação locatícia. 3. A alegada doação verbal do imóvel é juridicamente inexistente, vez que o art. 541 do Código Civil exige escritura pública ou instrumento particular para a validade desse ato, salvo quando referente a bens móveis de pequeno valor, o que não se aplica ao caso. 4. O ônus da prova da posse qualificada com animus domini e do prazo exigido pela usucapião extraordinária incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado nos autos, portanto, incabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800394-25.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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