Cumprimento de sentença 0800158-36.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800158-36.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 15:07

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:30

Publicação

31/03/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800158-36.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcelle Peres Lopes, Marcelle Peres Lopes - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARCELLE PERES LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora de percepção de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o quantum monetário definitivo do Processo Judicial Principal n. 0805443-49.2020.8.12.0110, devendo, após o trânsito em julgado das discussões econômicas nos destacados Autos Judiciais, a parte requerente apresentar nesta Lide Judiciária o valor financeiro corrigido e atualizado de seus honorários de sucumbência para o prosseguimento dos procedimentos jurídico-administrativos de pagamento econômico por parte da Fazenda Pública Municipal; por consequência a eficácia definitiva da presente Sentença de Mérito fica adstrita ao momento em que consolidado o valor monetário da Lide Judiciária Principal n. 0805443-49.2020.8.12.0110. Registre-se, por fim, que eventual atualização dos valores financeiros deverá observar o teor normativo da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:13

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:35

Decisão

11/03/2025, 10:10

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:44

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decisão

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