Procedimento Comum Cível 0800293-63.2021.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800293-63.2021.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SANEADOR I. Considerando que o requerido, pessoa natural, alegou insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e que não há indícios de abuso no requerimento de concessão da gratuidade judiciária, defiro ao demandado os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. II. Verifico presentes os pressupostos processuais e os requisitos para o regular exercício do direito de ação, as partes são legítimas e devidamente representadas, inexistem nulidades a sanar. Declaro saneado o feito. III. Fixo como pontos controvertidos, de forma sintética e objetiva: a) As circunstâncias do acidente e a conduta das partes envolvidas; b) A existência de culpa e o nexo causal entre a conduta e o evento danoso; c) A efetiva ocorrência e extensão dos danos alegados; d) A comprovação da renda e eventual redução da capacidade laborativa do autor; e) O critério e o montante de eventual indenização, se reconhecido o dever de reparar. IV. Quanto ao ônus da prova, considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. V. Defiro a realização de perícia médica para exame do quadro clínico da parte autora. Para tanto, nomeio a empresa CPM - CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (empresa cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC), e-mail: [email protected], celular: (67) 99981-3080, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais. Intimem-se as partes da nomeação e para, querendo, em 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição (CPC, art. 465, § 1º). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, e caso positivo, para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. VI. Após o cumprimento das medidas acima determinadas, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências e intimações necessárias.

13/11/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acolho a justificativa apresentada às fls. 220/221 e, por consequência, determino a redesignação de data para realização de perícia. Intime-se o perito nomeado.

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Recebimento

Mero expediente

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Ato ordinatório

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