Procedimento Comum Cível 0800614-92.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800614-92.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Arminda Paulo - Réu: Zema Servicos de Cadastro e Cobranca Ltda - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, Intimação - ADV: Valentin Ferreira Moraes (OAB 24798/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800614-92.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino ao requerido Zema Servicos de Cadastro e Cobranca Ltda que retire o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos questionados nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, no caso em exame, a parte requerente informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação. Desse modo, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 3. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 7. Após, intimem-se as partes para indicarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 8. Posteriormente, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 9. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 10. Diligências necessárias.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca da petição de fls. 129-30, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 126.

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