Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Vinícius Antônio Fornazari -
Intimação - ADV: Vitor Lucato Antônio (OAB 472185/SP) Processo 0801356-42.2024.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.