Cumprimento de sentença 0801702-44.2020.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801702-44.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Maria Palhano Costa (OAB 8046/MS) Processo 0801702-44.2020.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erondina Valhejo Moreira - Exectdo: Douracom Dourados Comunicações Ltda - Me - Decisão: Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. Caso exista pedido de consulta em outro sistema (RENAJUD/INFOJUD, por exemplo), voltar imediatamente concluso na fila correspondente (concluso para decisão – consulta sistemas). 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

03/07/2024, 00:00

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Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: Arquivem-se. Às providências.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o documento de fls. 240, requeira, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento.

Ato ordinatório

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