Procedimento Comum Cível 0801576-15.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801576-15.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 13:31

Decurso de Prazo

10/07/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:37

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:25

Publicação

31/03/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roseno Neris de Souza - Réu: Município de Coxim - ciência aos interessados quanto ao retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender de direito. Intimação - ADV: Caio David de Campos Souza (OAB 347451/SP) Processo 0801576-15.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:39

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:22

Trânsito em julgado

27/03/2025, 17:22

Reativação

07/03/2025, 14:44

Reativação

07/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Roseno Neris de Souza (Espólio) Repre. Legal: Maria Aparecida Rodrigues Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 347451/SP) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/93 DE COXIM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. II- Havendo expressa previsão legal (Lei Complementar Municipal nº 002/93), o gozo da licença-prêmio consiste em direito adquirido dos servidores, razão pela qual a Administração Pública municipal não pode impor óbices à sua fruição, sob pena de locupletamento ilícito do trabalho por eles realizado. Recurso obrigatório não conhecido e voluntário não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801576-15.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório e negaram provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Roseno Neris de Souza (Espólio) Repre. Legal: Maria Aparecida Rodrigues Advogado: Caio David de Campos Souza (OAB: 347451/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0801576-15.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim

13/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Roseno Neris de Souza - Réu: Município de Coxim - III Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente Ação de Cobrança ajuizada por Espólio de Roseno Neris de Souza em face de Município de Coxim/MS, para o fim especial de condenar o réu a pagar a parte autora o valor correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, entre os anos de 1992 a 2005, acrescido do adicional de 50% sobre o vencimento, até a entrada em vigor da Lei Complementar 066/2005, calculados com o valor equivalente ao último salário percebido pela parte autora antes de seu óbito. O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o réu é Fazenda Pública, isento-o do pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Caio David de Campos Souza (OAB 347451/SP) Processo 0801576-15.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Não vindo aos autos recurso de apelação, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para reexame necessário. Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.

31/10/2024, 00:00

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Reativação

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