Procedimento Comum Cível 0802423-58.2017.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802423-58.2017.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 23:22

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 19:32

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:56

Publicação

13/03/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opôs embargos de declaração às f. 891/892, alegando omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta que o julgado deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais seriam devidos pela parte autora com fulcro no art. 90 do CPC, uma vez que a perda do objeto decorreu do pagamento da multa discutida. Decido. Os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença incorreu em vício ao extinguir o processo sem se pronunciar sobre a responsabilidade pelas verbas de sucumbência, ponto omisso que reclama integração. No mérito da insurgência, embora o embargante fundamente seu pedido no art. 90 do CPC (desistência), a hipótese dos autos trata, tecnicamente, de extinção por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na espécie, a perda do objeto foi informada pelo próprio autor em audiência, ao noticiar que procedeu ao pagamento da multa ambiental em demanda diversa. Ora, ao satisfazer a obrigação administrativamente no curso da lide, a parte autora reconheceu a higidez do débito e, por via de consequência, deu causa ao esvaziamento do interesse de agir desta ação anulatória. Assim, deve arcar com o ônus sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito ante a perda do objeto. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de justiça gratuita." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:43

Recebimento

20/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:37

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opôs embargos de declaração às f. 891/892, alegando omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sustenta que o julgado deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais seriam devidos pela parte autora com fulcro no art. 90 do CPC, uma vez que a perda do objeto decorreu do pagamento da multa discutida. Decido. Os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença incorreu em vício ao extinguir o processo sem se pronunciar sobre a responsabilidade pelas verbas de sucumbência, ponto omisso que reclama integração. No mérito da insurgência, embora o embargante fundamente seu pedido no art. 90 do CPC (desistência), a hipótese dos autos trata, tecnicamente, de extinção por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Na espécie, a perda do objeto foi informada pelo próprio autor em audiência, ao noticiar que procedeu ao pagamento da multa ambiental em demanda diversa. Ora, ao satisfazer a obrigação administrativamente no curso da lide, a parte autora reconheceu a higidez do débito e, por via de consequência, deu causa ao esvaziamento do interesse de agir desta ação anulatória. Assim, deve arcar com o ônus sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito ante a perda do objeto. Em observância ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de justiça gratuita." No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Recebimento

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