Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804018-57.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804018-57.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:19

Publicação

09/06/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:30

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:09

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:06

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:05

Publicação

03/02/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Juliano Gusson Alves de Arruda, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:39

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Recorrido: Regina de Assis Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - DEVER DE REEMBOLSO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DA OPERADORA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS VALORES PELO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. De início, importante consignar que caminhou bem a sentença de primeiro grau ao aduzir que, no presente caso, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, em consonância ao entendimento jurisprudencial majoritário. De outro vértice, ainda que não sejam aplicadas as normas consumeristas aos planos de autogestão, há a incidência dos preceitos do Código Civil, segundo os quais é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde do usuário. Na hipótese, em que pesem as razões recursais expostas pelo Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Explico. O contrato entre as partes é claro quanto à possibilidade de reembolso das despesas médicas, de forma que, para definir tal responsabilidade ao plano de assistência à saúde, deve-se verificar se houve uma situação de urgência que impediu o usuário de buscar outros profissionais credenciados, nos termos do inciso VI do art. 12 da Lei 9.656/98. Nesse sentido, o reembolso será devido em caso de constatação da necessidade de imediato atendimento e, ao mesmo tempo, não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, verifico que em relação ao reembolso devido, é imperioso mencionar que além da previsão legal de possibilidade de restituição nas hipóteses de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços na rede credenciada, a Lei nº 9.656/98, também no supracitado art. 12, VI, também prevê uma limitação ao valor do reembolso, cuja responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo custeio das despesas médicas será limitada, no mínimo, aos preços contidos na sua tabela de preços. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. REDE NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DESPESAS. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Ocorre que, no caso em tela, a limitação dos valores pré-estabelecidos pelo plano de saúde não é mais possível, uma vez que o recorrente não juntou aos autos os valores contidos em sua tabela de referência, deixando de desconstituir os fatos constitutivos do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto, é o entendimento: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PLANO DE SAÚDE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA/CREDENCIADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DA OPERADORA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS VALORES PELA RECORRENTE RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0801542-68.2019.8.12.0026, Bataguassu, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 25/03/2020, p: 26/03/2020). RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARÁTER EMERGENCIAL NÃO AFASTADO DEVER DE RESSARCIR VALOR DE TABELA NÃO DEMONSTRADO DEVIDO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0802121-61.2019.8.12.0011, Coxim, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 17/03/2020, p: 19/03/2020). Na hipótese, diante da desídia da empresa recorrente, entendo não ser possível limitar o reembolso aos valores previstos na Tabela. Por todo o exposto, conheço do recurso inominado e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). É o voto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804018-57.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/06/2024, 00:00

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