Procedimento Comum Cível 0805494-59.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805494-59.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 09:35

Trânsito em julgado

12/02/2026, 09:33

Publicação

23/01/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: "VISTOS etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Aparecida Lima Banari em face de Banco Itaú Consignado S.A., com base na sentença de fls. 412/426 e no v. acórdão de fls. 489/504. Intimado, o Devedor realizou o depósito da quantia que entendeu devida e suficiente para pagamento do valor da condenação principal e honorários advocatícios de sucumbência, bem como comprovou o recolhimento das custas processuais. A Credora e sua patrona levantaram os respectivos valores depositados (fls. 548 e 563), reconhecendo a satisfação do débito. ISSO POSTO, face ao pagamento supracitado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta esta ação, e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:22

Recebimento

13/01/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 08:28

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 08:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:51

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:44

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Aparecida Lima Banari Advogado: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB: 23234/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061/STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALORÍNFIMO- MERO DISSABOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo banco, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato; e (ii) se a condenação por danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4.O artigo 429, II, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura em documento, cabe à parte que o produziu demonstrar sua veracidade. 5.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061 (REsp nº 1.846.649/MA), firmou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus da prova. 6.No caso, o banco não apresentou prova idônea da autenticidade da assinatura, frustrando a realização da perícia grafotécnica ao não disponibilizar o original do contrato, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 7.A cobrança indevida enseja a restituição dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8.O dano moral não se presume automaticamente em casos de descontos indevidos quando o valor é ínfimo e não há prova de repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor. No caso, não se verificam elementos que evidenciem abalo à honra ou situação vexatória, configurando-se mero dissabor. 9.A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pelo IGPM/FGV, índice que melhor reflete a variação da moeda, conforme jurisprudência dominante. 10.Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: 1.O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira, conforme artigo 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2.A ausência de prova idônea da regularidade da contratação torna indevida a cobrança e impõe a restituição dos valores descontados. 3.O dano moral não se presume automaticamente em casos de descontos indevidos de valores ínfimos, quando não há comprovação de repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor. 4.A correção monetária dos valores a serem restituídos deve seguir o IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a variação da moeda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061); TJMS, Apelação Cível nº 0800984-20.2019.8.12.0019; TJMS, Apelação Cível nº 0802284-39.2017.8.12.0002. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805494-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Lima Banari - Réu: Banco Itaú Consignado S.a. - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes ao contrato de empréstimo consignado nº. 627451504; b) condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido, pelo INPC/IBGE, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; c) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez e de forma simples, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, por força do contrato de empréstimo consignado nº. 627451504, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, ambos a contar das datas dos respectivos descontos, até o integral adimplemento. Dos valores a serem indenizados pelo Réu, deverá ser deduzida a quantia de R$ 2.106,22 (dois mil cento e seis reais e vinte e dois centavos), corrigida pelo INPC/IBGE, a partir da data da transferência desse numerário para a conta de titularidade da Autora (26/outubro/2020 - fls. 159/161). Diante da sucumbência recíproca, condeno a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o Réu, na proporção de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS) Processo 0805494-59.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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