Recurso Especial 1412774-04.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ROSANIA AURORA PEDROSA
CPF
248.***.***-57
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
23/06/2023, 15:33
Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023, 15:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023
31/05/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/05/2023, 19:12
Expedição de Ofício nº 006833/2023-CPDP ao (à)Juízo da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande - MS comunicando decisão
30/05/2023, 16:40
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
29/05/2023, 18:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2023
29/05/2023, 18:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
26/05/2023, 12:30
Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
26/05/2023, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 10:00
Documentos
-
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15/05/2023, 10:00
DECISÃO TERMINATIVA
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29/05/2023, 18:40
Ofício
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30/05/2023, 16:40