Execução de Título Extrajudicial 0813252-05.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813252-05.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. INTIME-SE o representante legal da CASSIATORI REPRESENTACAO DE LUBRIFICANTES LTDA no endereço informado à fl. 352 acerca das determinações de fls. 325/326. Às providências.

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:56

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:59

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:58

Recebimento

12/06/2026, 17:05

Mero expediente

12/06/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 06:10

Publicação

16/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:21

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:43

Recebimento

11/03/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elvisley Silveira de Queiroz (OAB 8988/MS), Camila Taveira Holsbach (OAB 20229B/MS), André Luís Andrade de Oliveira (OAB 25089/MS) Processo 0813252-05.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Luso-Brasileira - ALB - Exectdo: Fernando Cassiatori Goncalves Bravo - Fls. 314/315: O exequente requer a penhora de dos lucros, dividendos e juros sobre o capital a que faz jus o(s) executado(s) FERNANDO CASSIATORI GONCALVES BRAVO, CPF 544.095.601-82, junto à(s) empresa(s) CASSIATORI REPRESENTACAO DE LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ n. 53.053.943/0001-49,). A pretensão encontra amparo no artigo 1.026 do Código Civil, combinado com o artigo 835, inciso XIII, do CPC, razão pela qual DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) sobre todos e quaisquer lucros, dividendos ou valores de natureza congênere distribuídos ou a distribuir pela(s) referida(s) empresa(s) ao(s) devedor(es). Diante disso, determino as seguintes providências: INTIME(M)-SE a(s) empresa(s) CASSIATORI REPRESENTACAO DE LUBRIFICANTES LTDA, via Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote(m) as seguintes medidas: I - Apresente(m) balanço especial, nos termos da legislação vigente; II - Deposite(m) em juízo os valores recebidos a título de dividendos e distribuição de lucros pertencentes ao(s) devedor(es), comprovando o repasse por meio da juntada aos autos dos documentos contábeis pertinentes, especialmente cópias do Livro Diário do último exercício fiscal; III - Caso ainda não tenha(m) realizado a distribuição de dividendos do exercício anterior, abstenha(m)-se de fazê-lo em relação à cota do(s) executado(s), sob pena de configuração da hipótese prevista no artigo 312 do Código Civil; IV - Preste(m) contas mensalmente, efetuando o depósito judicial das quantias devidas e apresentando os balancetes mensais, para que os valores sejam imputados no pagamento da dívida. CONSTE no mandado que a(s) empresa(s) fica(m) nomeada(s) como depositária(s) provisória(s) dos valores penhorados, até que, se necessário, seja nomeado administrador judicial. Ressalte-se que a penhora incidirá apenas sobre créditos existentes em favor do(s) devedor(es), seja em conta corrente da(s) sociedade(s), seja sobre os lucros que, após a apuração contábil, a sociedade decidir distribuir aos cotistas. INTIME-SE o(s) devedor(es) para ciência e manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta das empresas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito Às providências.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. INTIME-SE o representante legal da CASSIATORI REPRESENTACAO DE LUBRIFICANTES LTDA no endereço informado à fl. 352 acerca das determinações de fls. 325/326. Às providências.

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